June 27, 2017

  1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
  • Presidente: Isaías dos Santos
  • Vice-Presidente: Cintia Daltro Machado – (Ver Eliziario Ribeiro – Licenciado)
  • Membro: Fabiano Nascimento de Souza (Fabiano da Van)

A Comissão deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, inclusive o da lei das diretrizes orçamentárias, exceto ao da lei orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais.

Deve manifestar-se, através de parecer, acerca do mérito das proposições legislativas que versem sobre:  uso de símbolos municipais;  criação, supressão ou modificação de distritos;  transferência temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou vice- prefeito se ausentarem do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais; organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal e direitos e deveres dos vereadores, cassações e suspensão de mandato.

A Comissão deve ainda manifestar-se, ainda, através de parecer, sobre: veto, exceto matéria orçamentária; recursos interpostos às decisões da Presidência e votos de censura, aplauso e semelhantes.

  1. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
  • Presidente: Marcos Antonio dos Santos Lima
  • Vice-Presidente: Gilmar Amorim de Oliveira
  • Membro:José Menezes Santa Rosa (Zé Filé)

A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: matérias referentes à ordem econômica, sistema financeiro, dívida pública e sistema tributário municipal e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal;  proposta orçamentária e das diretrizes orçamentárias do Município;  fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice- prefeito e secretários municipais;  fixação da remuneração dos servidores;  política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços e política e sistema municipal de turismo.
A Comissão deve ainda elaborar a redação do vencido e a redação final do projeto da lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do prefeito e manifestar-se, ainda, sobre: fiscalização de execução orçamentária e licitação e contratos administrativos.

  1. COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO, INFRAESTRUTURA MUNICIPAL E MEIO AMBIENTE
  • Presidente: Roberto Luis da Silva Tourinho
  • Vice-Presidente: Gilmar Amorim dee Oliveira
  • Membro: Alberto Matos Nery

A Comissão deve opinar sobre todas as proposições relativas às seguintes matérias:  Plano Diretor; Planos Setoriais, Regionais e Locais; urbanismo;  uso e ocupação do solo; habitação, infraestrutura urbana e saneamento urbano; trânsito e tráfego dentro da esfera municipal; Sistema Municipal de transporte em geral e vias públicas; serviços públicos prestados pela Administração Municipal Direta e Indireta; Defesa Civil; matérias no âmbito da competência municipal, que reflitam sobre energia, telecomunicações e recursos hídricos; Região Metropolitana; obras públicas desenvolvidas pela administração municipal e colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução: ecologia e meio ambiente;
preservação dos recursos naturais e renováveis, das áreas verdes e de áreas necessárias ao lazer; flora, fauna e solo.

 Deve ainda estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição e demais agressões à natureza; receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes e emitir pareceres e adotar medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

 

  1. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
  • Presidente: Luiz Augusto de Jesus  (Lulinha)
  • Vice-Presidente: João dos Santos  (João Bililiu)
  • Membro:Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo)

A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico e à comunicação; matérias referentes à cultura e às tradições municipais e participar das conferências municipais de educação.

 

  1. COMISSÃO DE SAÚDE E DESPORTO
  • Presidente: Cadmiel Mascarenhas Perreira
  • Vice-Presidente: José Marques de Messias  ( Zé Curuca)
  • Membro:

A Comissão deve opinar sobre proposições relativas à: higiene e saúde pública; profilaxia sanitária, em todos os aspectos; assistência social; difundir os valores do desporto e lazer, especialmente os relacionados com a preservação da saúde, a promoção do bem-estar e a elevação da qualidade de vida da população; estimular o direito à prática esportiva da população e opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao esporte e lazer.

  1. COMISSÃO DE REPARAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO À MULHER
  • Presidente: Eremita Mota de Araujo
  • Vice-Presidente: Edvaldo Lima dos Santos
  • Membro:Marcos Antonio dos Santos Lima

A Comissão deve opinar sobre todas as proposições relativas às seguintes matérias:  políticas de promoção a reparação; políticas para inclusão econômica para a população afrodescendente; coordenar e avaliar políticas afirmativas de reparação e de proteção dos direitos dos indivíduos e dos grupos raciais étnicos, com ênfase na população negra e formular, coordenar e acompanhar políticas transversais do governo para a reparação.

Deve ainda emitir pareceres e adotar medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos, especialmente aquelas que envolvam matérias referentes à criança, adolescente e idoso; propor iniciativas e campanhas relacionadas a direitos humanos; receber reclamações e encaminhá-las aos órgão competentes; propor ações de combate ao racismo e discriminação de qualquer natureza, bem como manter intercâmbio com órgãos públicos, entidades civis e filantrópicas sem fins lucrativos para manter disposto na alínea anterior; divulgar a legislação que trata dos direitos da mulher trabalhadora urbana e rural e propor ações de combate à violência e prostituição infanto-juvenil.

É também atribuição da Comissão opinar sobre proposições que versem a respeito da saúde da mulher, planejamento familiar e assistência social; fiscalizar, em conjunto com a Delegacia Regional do Trabalho, a instalação e manutenção de creches nas empresas e demais locais de trabalho, exigidos por lei; opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos que norteiam relação de consumo;  desenvolver ampla divulgação da legislação e dos programas de defesa do consumidor; propor a criação de políticas e instrumentos de defesa do consumidor, em conjunto com os demais órgãos públicos e particulares;  fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, zelar pela sua qualidade e receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente.

 

CORREGEDORIA: Alberto Nery

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