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Informações da câmara

Sessões da Câmara

119ª Sessão Ordinária Referente à 2ª Etapa do 4º Período da 19ª Legislatura – 27/11/2024

VEREADORES

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: AV. VISCONDE DO RIO BRANCO, 122, CENTRO, CEP 44002-175

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 13h

Telefone: (75) 3321-8700

Email: ouvidoria@feiradesantana.ba.leg.br protecaodedados@feiradesantana.ba.leg.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
30/11/2024
Edição: 1.724

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 40/2024

DECRETO LEGISLATIVO 41/2024

DECRETO LEGISLATIVO 42/2024

DECRETO LEGISLATIVO 43/2024

DECRETO LEGISLATIVO 44/2024

DECRETO LEGISLATIVO 45/2024

DECRETO LEGISLATIVO 46/2024

DECRETO LEGISLATIVO 47/2024

28/11/2024
Edição: 1.723

OFÍCIO

OFICIO 531/2024 A

OFÍCIO 532/2024

OFÍCIO 1396/2024 GIGOV/FS

23/11/2024
Edição: 1.722

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 34/2024

DECRETO LEGISLATIVO 35/2024

DECRETO LEGISLATIVO 36/2024

DECRETO LEGISLATIVO 37/2024

DECRETO LEGISLATIVO 38/2024

DECRETO LEGISLATIVO 39/2024

22/11/2024
Edição: 1.721

OFÍCIO

INDICAÇÕES 773 A 785/2024

14/11/2024
Edição: 1.720

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 348/2024

DECRETO INDIVIDUAL 365/2024

DECRETO INDIVIDUAL 369/2024

ERRATA

ERRATA

13/11/2024
Edição: 1.719

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 348/2024

12/11/2024
Edição: 1.718

ADJUDICAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

11/11/2024
Edição: 1.717

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 53/2024

ERRATA

ERRATA

08/11/2024
Edição: 1.716

PORTARIA

PORTARIA 172/2024

OFÍCIO

INDICAÇÕES 771 A 772

EXTRATO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

07/11/2024
Edição: 1.715

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 324/2024

DECRETO INDIVIDUAL 325/2024

06/11/2024
Edição: 1.714

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 009/2023

EXTRATO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

05/11/2024
Edição: 1.713

LEI

LEI 4.242/2024

Edição: 1.712

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 28/2024

DECRETO INDIVIDUAL 284/2024

DECRETO INDIVIDUAL 285/2024

LEI

LEI 242/2024

01/11/2024
Edição: 1.711

EXTRATO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS DE 292 A 320/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 321/2024

DECRETO INDIVIDUAL 322/2024

31/10/2024
Edição: 1.710

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 291/2024

LEI

LEI 4.240/2024

LEI 4.241/2024

OFÍCIO

INDICAÇÕES 768 A 770/2024

23/10/2024
Edição: 1.709

PORTARIA

PORTARIA 160/2024

PORTARIA 169/2024

PORTARIA 170/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 290/2024

16/10/2024
Edição: 1.708

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO 002/2024

11/10/2024
Edição: 1.707

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 31/2024

DECRETO LEGISLATIVO 32/2024.

DECRETO LEGISLATIVO 33/2024.

DECRETO INDIVIDUAL 283/2024

09/10/2024
Edição: 1.706

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 288/2024

DECRETO INDIVIDUAL 289/2024

08/10/2024
Edição: 1.705

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

05/10/2024
Edição: 1.704

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 284/2024

DECRETO INDIVIDUAL 285/2024

04/10/2024
Edição: 1.703

LEI

LEI 4.234/2024

LEI 4.235/2024

LEI 4.236/2024

LEI 4.237/2024

LEI 4.238/2024

03/10/2024
Edição: 1.702

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 12/2024

DECRETO LEGISLATIVO 16/2024

DECRETO INDIVIDUAL 274/2024

DECRETO INDIVIDUAL 282/2024

02/10/2024
Edição: 1.701

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 10/2024

DECRETO LEGISLATIVO 15/2024

DECRETO LEGISLATIVO 27/2024

DECRETO LEGISLATIVO 28/2024

DECRETO LEGISLATIVO 29/2024

DECRETO LEGISLATIVO 30/2024

DECRETO INDIVIDUAL 272/2024

DECRETO INDIVIDUAL 273/2024

DECRETO INDIVIDUAL 274/2024

DECRETO INDIVIDUAL 275/2024

DECRETO INDIVIDUAL 276/2024

DECRETO INDIVIDUAL 277/2024

DECRETO INDIVIDUAL 278/2024

DECRETO INDIVIDUAL 279/2024

DECRETO INDIVIDUAL 280/2024

DECRETO INDIVIDUAL 281/2024

DECRETO INDIVIDUAL 282/2024

DECRETO INDIVIDUAL 283/2024

30/08/2024
Edição: 1.687

PORTARIA

PORTARIA 141/2024

Edição: 1.686

OUTROS

PARECER CONCLUSIVO

29/08/2024
Edição: 1.685

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 18/2024

DECRETO LEGISLATIVO 20/2024

DECRETO INDIVIDUAL 258/2024

28/08/2024
Edição: 1.684

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 257/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO DE CONTRATOS

27/08/2024
Edição: 1.683

PORTARIA

PORTARIA

24/08/2024
Edição: 1.682

PORTARIA

PORTARIA 140/2024

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 16/2024

DECRETO LEGISLATIVO 17/2024

DECRETO LEGISLATIVO 18/2024

DECRETO LEGISLATIVO 19/2024

22/08/2024
Edição: 1.681

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

20/08/2024
Edição: 1.680

PORTARIA

PORTARIA 134/2024

PORTARIA 135/2024

PORTARIA 136/2024

PORTARIA 137/2024

PORTARIA 138/2024

17/08/2024
Edição: 1.679

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL 256/2024

16/08/2024
Edição: 1.678

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO

Edição: 1.677

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

14/08/2024
Edição: 1.676

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

13/08/2024
Edição: 1.675

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO LEGISLATIVO 14/2024

10/08/2024
Edição: 1.674

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 15/2024.

DECRETO LEGISLATIVO 16/2024.

DECRETO INDIVIDUAL 249/2024

DECRETO INDIVIDUAL 250/2024

DECRETO INDIVIDUAL 251/2024

DECRETO INDIVIDUAL 252/2024

DECRETO INDIVIDUAL 253/2024

09/08/2024
Edição: 1.673

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 10/2024.

DECRETO LEGISLATIVO 13/2024.

DECRETO LEGISLATIVO 14/2024.

DECRETO INDIVIDUAL 239/2024

DECRETO INDIVIDUAL 240/2024

DECRETO INDIVIDUAL 241/2024

DECRETO INDIVIDUAL 242/2024

DECRETO INDIVIDUAL 243/2024

DECRETO INDIVIDUAL 244/2024

DECRETO INDIVIDUAL 245/2024

DECRETO INDIVIDUAL 246/2024

DECRETO INDIVIDUAL 247/2024

DECRETO INDIVIDUAL 248/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

08/08/2024
Edição: 1.672

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 228/2024

DECRETO INDIVIDUAL 237/2024

DECRETO INDIVIDUAL 238/2024

07/08/2024
Edição: 1.671

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 231/2024

DECRETO INDIVIDUAL 232/2024

DECRETO INDIVIDUAL 233/2024

DECRETO INDIVIDUAL 234/2024

DECRETO INDIVIDUAL 235/2024

DECRETO INDIVIDUAL 236/2024

06/08/2024
Edição: 1.670

PORTARIA

PORTARIA 133/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 226/2024

DECRETO INDIVIDUAL 227/2024

DECRETO INDIVIDUAL 228/2024

DECRETO INDIVIDUAL 229/2024

DECRETO INDIVIDUAL 230/2024

03/08/2024
Edição: 1.669

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 01/2024

DECRETO LEGISLATIVO 04/2024

DECRETO LEGISLATIVO 05/2024

DECRETO LEGISLATIVO 06

DECRETO LEGISLATIVO 07/2024

DECRETO LEGISLATIVO 08/2024

DECRETO LEGISLATIVO 09/2024

DECRETO LEGISLATIVO 10/2024

DECRETO LEGISLATIVO 11/2024

02/08/2024
Edição: 1.668

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 225/2024

Edição: 1.667

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 220/2024

221/2024

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL 223/2024

DECRETO INDIVIDUAL 224/2024

01/08/2024
Edição: 1.666

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO CONVOCATÓRIO 001/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 212/2024

DECRETO INDIVIDUAL 213/2024

DECRETO INDIVIDUAL 214/2024

DECRETO INDIVIDUAL 215/2024

DECRETO INDIVIDUAL 216/2024

DECRETO INDIVIDUAL 217/2024

DECRETO INDIVIDUAL 218/2024

DECRETO INDIVIDUAL 219/2024

28/06/2024
Edição: 1.654

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2024

27/06/2024
Edição: 1.653

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2024

Edição: 1.652

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO 013/2023

26/06/2024
Edição: 1.651

PORTARIA

PORTARIA 126/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRONICO 001/2024

20/06/2024
Edição: 1.650

PORTARIA

PORTARIA 125/2024

19/06/2024
Edição: 1.649

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 011/2023

LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024

17/06/2024
Edição: 1.648

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 194/2024

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO

ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO

13/06/2024
Edição: 1.647

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 013/2023

12/06/2024
Edição: 1.646

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 193/2024

11/06/2024
Edição: 1.645

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 001/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 186/2024

10/06/2024
Edição: 1.644

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 191/2024

DECRETO INDIVIDUAL 192/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 011/2023

06/06/2024
Edição: 1.643

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 190/2024

Edição: 1.642

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 189/2024

DECRETO INDIVIDUAL 190/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

05/06/2024
Edição: 1.641

DISPENSA

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

04/06/2024
Edição: 1.640

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.639

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 186/2024

DECRETO INDIVIDUAL 187/2024

DECRETO INDIVIDUAL 188/2024

PORTARIA

PORTARIA 121/2024

03/06/2024
Edição: 1.638

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 175/2024

DECRETO INDIVIDUAL 176/2024

DECRETO INDIVIDUAL 177/2024

DECRETO INDIVIDUAL 178/2024

DECRETO INDIVIDUAL 179/2024

DECRETO INDIVIDUAL 180/2024

DECRETO INDIVIDUAL 181/2024

DECRETO INDIVIDUAL 182/2024

DECRETO INDIVIDUAL 183/2024

DECRETO INDIVIDUAL 184/2024

DECRETO INDIVIDUAL 185/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

31/05/2024
Edição: 1.637

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 166/2024

29/05/2024
Edição: 1.636

PORTARIA

PORTARIA 121/2024

PORTARIA 150/2024

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 001/2024.

28/05/2024
Edição: 1.635

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO 003/2024

PREGÃO ELETRONICO 001/2024

PORTARIA

PORTARIA 150/2024

27/05/2024
Edição: 1.634

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º QUADRIMESTRE 2024

24/05/2024
Edição: 1.633

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 174/2024

23/05/2024
Edição: 1.632

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 172/2024

DECRETO INDIVIDUAL 173/2024

Edição: 1.631

PORTARIA

PORTARIA 125/2024

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO 001/2024

AVISO DE LICITAÇÃO 002/2024

22/05/2024
Edição: 1.630

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 171/2024

21/05/2024
Edição: 1.629

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 170/2024

17/05/2024
Edição: 1.628

PORTARIA

PORTARIA 124/2024

Edição: 1.627

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 169/2024

15/05/2024
Edição: 1.626

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 130/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 131/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 132/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 133/2024

14/05/2024
Edição: 1.625

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.624

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 168/2024

10/05/2024
Edição: 1.623

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

09/05/2024
Edição: 1.622

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 160/2024

DECRETO INDIVIDUAL 161/2024

DECRETO INDIVIDUAL 162/2024

DECRETO INDIVIDUAL 163/2024

DECRETO INDIVIDUAL 164/2024

DECRETO INDIVIDUAL 165/2024

DECRETO INDIVIDUAL 166/2024

DECRETO INDIVIDUAL 167/2024

OFÍCIO

OFICIO 34/2024 A

OFICIO 34/2024 B

Edição: 1.621

PORTARIA

PORTARIA 120/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 159/2024

08/05/2024
Edição: 1.620

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 157/2024

07/05/2024
Edição: 1.619

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 157/2024

DECRETO INDIVIDUAL 158/2024

06/05/2024
Edição: 1.618

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 155/2024

DECRETO INDIVIDUAL 156/2024

03/05/2024
Edição: 1.617

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 150/2024

DECRETO INDIVIDUAL 151/2024

DECRETO INDIVIDUAL 152/2024

DECRETO INDIVIDUAL 153/2024

DECRETO INDIVIDUAL 154/2024

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.616

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 134/2024

DECRETO INDIVIDUAL 135/2024

DECRETO INDIVIDUAL 136/2024

DECRETO INDIVIDUAL 137/2024

DECRETO INDIVIDUAL 138/2024

DECRETO INDIVIDUAL 139/2024

DECRETO INDIVIDUAL 140/2024

DECRETO INDIVIDUAL 141/2024

DECRETO INDIVIDUAL 142/2024

DECRETO INDIVIDUAL 143/2024

DECRETO INDIVIDUAL 144/2024

DECRETO INDIVIDUAL 145/2024

DECRETO INDIVIDUAL 146/2024

DECRETO INDIVIDUAL 147/2024

DECRETO INDIVIDUAL 148/2024

DECRETO INDIVIDUAL 149/2024

30/04/2024
Edição: 1.615

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 130/2024

DECRETO INDIVIDUAL 131/2024

DECRETO INDIVIDUAL 132/2024

DECRETO INDIVIDUAL 133/2024

Edição: 1.614

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 127/2024

DECRETO INDIVIDUAL 128/2024

DECRETO INDIVIDUAL 129/2024

DECRETO INDIVIDUAL 122/2024

27/04/2024
Edição: 1.613

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 096/2024

P O R T A R I A Nº 097/2024

25/04/2024
Edição: 1.612

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 096/2024

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 126/2024

24/04/2024
Edição: 1.611

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 099/2024

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO DA MESA DIRETVA

17/04/2024
Edição: 1.610

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 095/2024

16/04/2024
Edição: 1.609

EXTRATO

EXTRATO RESUMO DE CONTRATOS

15/04/2024
Edição: 1.608

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 124/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 125/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 087/2024

11/04/2024
Edição: 1.607

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 121/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 123/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 124/2024

10/04/2024
Edição: 1.606

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 115/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 116/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 121/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 122/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 006/2024

09/04/2024
Edição: 1.605

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 110/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 111/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 112/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 113/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 114/2024

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D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 116/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 117/2024