 |
A Câmara aprovou por maioria do plenário, nesta terça-feira, 17, o veto
do Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Cadmiel Pereira (DEM) que
autorizaria a Prefeitura, através da Secretaria de Educação, a inserir na grade
curricular das escolas da rede pública municipal de ensino as noções básicas da
Língua Brasileira de Sinais – Libras. O objetivo da matéria era popularizar as
noções básicas deste idioma como forma de inclusão da população surda, além de
melhorar a comunicação entre as pessoas. No entanto, o chefe do Poder Executivo
resolveu vetá-la por considerar comprometedora aos cofres públicos, com
despesas para promover treinamento de professores e oferecer todos os matérias
necessários ao estímulo da aprendizagem de Libras no universo educacional do
Município, argumentando em sua justificativa, para não aceitar a
obrigatoriedade, que a medida “eleva os custos sem a previsibilidade das fontes
dos recursos". O poder público ressalta ainda que é competência dos
conselhos de educação normatizar, deliberar sobre o sistema educacional e
propor medidas para melhoria das políticas públicas, dentro do contexto da Base
Nacional Comum Curricular.
CADMIEL: "É SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL"
Autor do projeto, o vereador Cadmiel lamentou a decisão do Governo e votou
contrário ao veto, sob alegação de que o acesso à Língua Brasileira de Sinais é
uma forma de garantir, entre outras coisas, a preservação da identidade das
pessoas e comunidades surdas. Também ressaltou que a Libras foi reconhecida
como a segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 10.436 de 24 de abril de
2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e regulamentada por meio do
decreto 5626/2005, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.