Audiência Pública debate utilização de recursos dos precatórios do Fundef
A utilização de recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi debatida em audiência pública, nesta sexta-feira (24), na Câmara Municipal de Feira de Santana.
A professora Marlede Oliveira – presidente da APLB – iniciou a discussão fazendo um breve relato sobre a criação do Fundef, em setembro de 1996. Ela explicou que, no mínimo, 60% do recurso do Fundo era destinado a remuneração dos profissionais do magistério e o restante para ações de manutenção e desenvolvimento da Educação.
De acordo com a professora, após a descoberta que o valor repassado pela União para os Municípios, através do Fundef, era inferior ao acordado foram movidas ações para pedir a diferença de repasse de verbas. Marlede informou que Feira de Santana recebeu R$ 248 milhões, em 2018, referente a este processo.
“Assim que o dinheiro foi liberado tentamos conversar com o prefeito da época (José Ronaldo). Ele disse que não ia dividir o valor com os professores. Então, acionamos na Justiça para bloquear a verba. Quando Colbert Martins assumiu tentamos conversar. Mas para nossa surpresa ele não quis dialogar, disse que vai esperar o resultado da ação”, reclamou.
Marlede ainda criticou o fato da secretária Municipal de Educação, Jayana Ribeiro, e do prefeito Colbert Martins Filho, não terem comparecido a audiência, nem enviado representantes. “Buscamos o diálogo, mas não estamos conseguindo. Não vamos abrir mão dos 60%”, afirmou.
O presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – Marcelo Martins- esclareceu que o papel do Conselho é acompanhar a utilização dos recursos e comunicou que já foram usados R$21 milhões. Ele observou que sugeriu a criação de uma lei para definir de que forma a verba será usada.
O advogado da APLB – Maximiliano Ataíde – defendeu que 60% do valor recebido seja destinado para os profissionais de magistério, assim como definia a Lei n.º 9.424/96 – que regulamentava o extinto Fundo. Para ele, o direito dos professores é claro e deve ser respeitado. “Independente do valor ser muito ou pouco é um direito dos professores. Infelizmente o lado político vem invadindo o Judiciário. A lei era para valorizar o professor”, disse, ressaltando a importância da categoria se mobilizar e pressionar as autoridades.
Rui Oliveira, dirigente da APLB – Estadual, destacou a importância dos professores se unirem e a categoria lutar para receber esta verba indenizatória. Ele disse que 30 municípios da região já receberam os recursos e pagaram os professores, citou Baixa Grande e Amélia Rodrigues. “Temos certeza que vamos conseguir. É a lei. Mas precisamos fazer pressão”, frisou.
O promotor do Ministério Público Estadual, Aldo da Silva Rodrigues, comunicou que o valor total de recursos do Fundef devido aos municípios pode chegar a R$ 90 bilhões. Segundo ele, após algumas cidades receberem o recurso e, de forma célere, realizarem o rateio da verba, o Tribunal de Contas da União suspendeu o uso do dinheiro, através de medida cautelar. “O entendimento atual é que o valor não deve ser usado para o rateio entre os professores. Não é uma manifestação de vontade individual. Mas uma decisão Judicial. Se vocês acreditam que têm direito, busquem as vias legais. Obriguem o Judiciário a dar a resposta o mais rápido possível”, ponderou.
O líder da bancada governista, vereador Marcos Lima, alegou que o recurso recebido pelo Governo Municipal não pode ser repassado. “Não é ter ou não interesse de dar o dinheiro aos professores. É decisão Judicial e tem de ser acatada. A Prefeitura aguarda a decisão Judicial e a maior parte do valor está reservada.”, afirmou.
A audiência foi promovida pela comissão de Educação e Cultura da Casa, presidida pela vereadora Eremita Mota (PSDB). A parlamentar lamentou a ausência da secretária de Educação no debate. “Estou à disposição para tentar trazer um projeto de lei, que esteja dentro da legalidade. Para ajudar neste diálogo”, concluiu.
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