Aprovado PL que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas

Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 037/20, de autoria de vários edis, que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei supracitado, considerando o Estado de Emergência decretado, fica autorizado o prefeito municipal de Feira de Santana a redesignação das Emendas Parlamentares Impositivas, dos vereadores Alberto Nery, Aldney Bastos Marques, Cadmiel Pereira, Edvaldo Lima, Eremita Mota, Eli Ribeiro, Fabiano da Van, Gerusa Sampaio, Gilmar Amorim, Isaías de Diogo, João Bililiu, José Carneiro, Marcos Lima, Roberto Tourinho, Pablo Roberto e Ron do Povo, endereçadas as demais áreas, de orçamento aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, datado de 26.12.2019, com o fulcro de crédito a ser aplicado na área de assistência social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O § único diz que fica autorizado a proceder as alterações no orçamento, visando e utilizando as medidas contábeis mais adequadas, em conformidade com a Lei Orçamentária Municipal.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.