Aprovada autorização para o Município negociar empréstimos consignados contraídos por servidores municipais

Na manhã desta terça-feira (30), o Legislativo feirense aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 045/20, de autoria do vereador Marcos Lima (DEM), que dispõe sobre a autorização para o Município de Feira de Santana negociar com as instituições financeiras a carência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais ativos, inativos e comissionados do município, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, o servidor que desejar a suspensão deverá requerer ao setor de Recursos Humanos. No período de suspensão as instituições bancárias não poderão incluir os nomes dos servidores optantes pela suspensão nos órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência poderá ser prorrogado enquanto perdurar o período da pandemia coronavírus – COVID–19.

O Projeto de Lei informa também que o Município de Feira de Santana está autorizado nas negociações a adotar outras medidas que beneficiem o servidor.

Segundo a proposição, as parcelas que ficarem em aberto durante este período deverão ser acrescidas ao final do contrato.

A matéria determina ainda que ficará a Secretaria Municipal de Administração responsável por fiscalizar o cumprimento do presente Projeto de Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.