Aprovado PL que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado do Município

Na manhã desta terça-feira (30), o Legislativo feirense aprovou, mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a proposição, o Serviço de Transporte Coletivo Escolar Privado passa a estar em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, pelas quais o Município regulamentará o transporte através de alvará de licença e funcionamento, dando maior transparência e impessoalidade na distribuição dos mesmos.

Ainda segundo o Projeto de Lei, com a regulamentação do transporte escolar, a cidade de Feira de Santana ficará dentro das normas vigentes e oferecerá um serviço igualitário no atendimento aos estudantes.

Outra medida significativa é a estruturação de todo o procedimento administrativo, quanto às infrações cometidas em serviço pelos prestadores, pela qual o órgão fiscalizador municipal, poderá avaliar constantemente os autorizados para que se mantenha um padrão de qualidade nos serviços prestados aos usuários.


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