Com parecer contrário, é arquivado na Câmara projeto que reduziria valor para guincho de veículos

Foi arquivado nesta terça-feira (22) pela Câmara Municipal, mediante aprovação em plenário do parecer contrário pela tramitação, o Projeto de Lei que intencionava modificar a forma como é cobrado em Feira de Santana o serviço de guincho, quando da apreensão de veículos por irregularidades previstas no Código Nacional de Trânsito.  A proposta era do vereador Zé Filé (PSD). Houve amplo debate do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa da Cidadania. A presidente do órgão, vereadora Gerusa Sampaio, e o seu colega da CCJR, Roberto Tourinho, arguiram a inconstitucionalidade do conteúdo pelo fato de que “o parlamentar municipal não detém atribuição para apresentar Projeto de Lei versando sobre norma que traga a responsabilidade do pagamento pelos serviços de guincho para o município”, entendimento acompanhado pela maioria dos vereadores presentes.  Gerusa justificou que  condena os valores atualmente cobrados para transporte de veículos apreendidos nas ruas até o pátio da empresa responsável pela guarda, porém “não poderia contrariar a legislação e emitir um parecer favorável ao projeto”. O presidente da Câmara, José Carneiro (MDB), disse que a redução das taxas cobradas pelo guincho da empresa que presta o serviço para a Superintendência Municipal de Trânsito é algo almejado por todos os vereadores, mas “não podemos impor mudanças através de lei inconstitucional”.  O vereador Josafá Ramos (Patriota), que faz parte da Comissão, não assinou o parecer e votou contrário a sua aprovação.