Emendas adiam projeto que obriga instalação de cobertura para veículo apreendido no trânsito

Aprovado em primeira votação, o  Projeto de Lei que obriga a empresa responsável pela guarda de veículos automotivos apreendidos ou recuperados, em Feira de Santana, a instalar cobertura para esses bens, em seus pátios, recebeu duas emendas, na sessão desta quarta-feira (14) da Câmara Municipal, quando estava prevista a segunda e última discussão da matéria.  Uma das emendas é do próprio autor do projeto, o vereador Isaías de Diogo (MDB). A outra tem a assinatura do vereador Edvaldo Lima (MDB). As coberturas deverão proporcionar a proteção de todos os veículos  que tenham sido apreendidos e mantidos por mais de 24 horas no pátio.  Agora, a proposição volta para análise das comissões legislativas, devendo retornar a plenário dentro de alguns dias.

PLENÁRIO DERRUBOU PARECER CONTRÁRIO

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi contrário à tramitação do projeto, mas por maioria, o plenário decidiu rejeitá-lo. Os vereadores Eremita Mota (PSDB), Gerusa Sampaio (DEM), Roberto Tourinho (PSB) e Josafá Ramos (Patriota) votaram a favor do parecer.  Carlito do Peixe, Cadmiel Pereira e Marcos Lima se abstiveram da votação. A CCJR  opinou pelo indeferimento sob a justificativa de que a Câmara Municipal não possui competência para deliberar sobre o tema: “Os pátios responsáveis pelo armazenamento de veículos automotores apreendidos ou recuperados no âmbito estadual são conveniados ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia — DETRAN, sendo competência do Poder Executivo Estadual, bem como da Assembleia Legislativa da Bahia deliberar sobre a matéria".  A maioria do plenário, no entanto, decidiu que o projeto deveria ser votado.





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