Rejeitado projeto que prorrogaria estágio na Prefeitura em razão da pandemia

Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a Câmara de Feira de Santana nem chegou a votar o projeto de prorrogação do tempo de estágio no âmbito da administração pública municipal, nesta terça-feira (20). A maioria  no plenário aprovou o entendimento da CCJR e a matéria de autoria do vereador Cadmiel Pereira (DEM) será arquivada. O objetivo dele era autorizar, em virtude da pandemia de Covid-19, a extensão do contrato vigente de estagiários da Prefeitura  por prazo superior a um ano e no máximo dois anos. A suspensão das atividades práticas em várias repartições públicas municipais, desde o início da pandemia, em março, teria prejudicado a aprendizagem desses estudantes, justifica Cadmiel. Além dele próprio, o vereador Edvaldo Lima (MDB) também votou contra o parecer.

Segundo a Comissão, no entanto, o projeto  aborda matéria geral atribuída à União, pois propõe a extensão do prazo de estágio curricular, desconsiderando a legislação nacional em vigor acerca do  tema. “Tal conflito não se adequa ao modelo adotado pela República Federativa do Brasil, de modo que deve ser afastado sob pena da futura norma municipal incidir em vício intransponível de validade”. A CCJR acrescenta que a proposta "também padece de vício quanto à iniciativa legislativa, tendo em conta que os edis não detém atribuição de versar sobre normas gerais atinentes à educação, matéria naturalmente objeto de deliberação pelo Congresso Nacional”. 


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