A Prefeitura de Feira de Santana receberá ISSQN sobre a comissão
recebida pelas operadoras de cartão de crédito ou débito, plano de saúde médica
e veterinária, administração de consórcios e arrendamento mercantil
(leasing), nas vendas efetuadas neste Munípio. É o que determina o
Projeto de Lei Complementar 008/2020, de autoria do Poder Executivo, aprovado
por unanimidade dos vereadores, em sessões extraordinárias solicitadas pelo
prefeito Colbert Martins Filho, nesta terça-feira (15). Atualmente, o valor é
recolhido integralmente pelas administradoras desses serviços, que mantém
suas sedes em outros estados - principalmente no interior de São Paulo.
Em mensagem à Câmara, a Secretaria da Fazenda justifica que o principal
objetivo da matéria é "adequar a legislação municipal aos preceitos
estabelecidos de abrangência nacional pela Lei Complementar Federal nº 175,
sancionada em 23 de setembro de 2020, pelo Presidente da República, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)".
EXEMPLO E ESCALONAMENTO DE 2021 A 2023
A Secretaria da Fazenda expõe um exemplo sobre como acontece atualmente o
prejuízo aos cofres da Prefeitura de Feira de Santana, tendo como parâmetro
negócios feitos com uso do cartão de crédito ou débito: "O consumidor
morador da nossa cidade se desloca até determinado supermercado, realiza
compras e paga com cartão. A comissão que incidirá sobre a operação é
destinada integralmente ao município onde a operadora mantém a sua sede
(a maioria na região metropolitana da Cidade de São Paulo)". Em vigor, a
Lei Federal aprovada este ano, que a Prefeitura local está agora aderindo,
determina que o município de localização da empresa (no caso do exemplo, um
supermercado), independentemente de onde se situa a sede da operadora do
cartão, será beneficiado com aplicação de 5% do ISSQN sobre o valor que ela
arrecada em comissão. A transição ocorrerá de forma gradual, de modo que,
a partir de 1º de janeiro de 2021, 65% do ISSQN recolhido dessas operações será
devido ao Município tomador do serviço (neste caso Feira de Santana). Em 2022,
serão 85% e em 2023, 100%.
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