Esta é a última semana do recesso legislativo em Feira de Santana. Na
próxima segunda-feira, dia 1º de fevereiro, após um mês sem a realização
de sessões ordinárias, serão abertos os trabalhos de plenário, valendo pela 1ª
Etapa (semestre) do 1º Período (exercício) da nova legislatura na Câmara
Municipal, que vai até 2024. A sessão solene contará com a presença do prefeito
Colbert Martins Filho (MDB). Ele vai apresentar, logo depois da leitura do
expediente, a mensagem do Poder Executivo aos vereadores, com destaque
para os seus projetos de Governo nos próximos quatro anos. Por tradição, o
secretariado também comparece à Casa da Cidadania, além de deputados e outras
autoridades civis. O presidente Fernando Torres (PSD) deverá definir e anunciar
nos próximos dias as regras quanto à presença de convidados para o plenário e
do público nas galerias, em vista dos protocolos preventivos vinculados à
pandemia de coronavírus. Logo depois do pronunciamento do prefeito, acontece a
eleição para os vereadores que vão integrar as comissões legislativas
permanentes da Câmara. São cinco, cada uma com três integrantes (presidente,
vice e membro) - número ímpar para evitar empate em votações.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEMAIS COMISSÕES
Uma das comissões é a de Constituição, Justiça e Redação, que tem entre as suas
atribuições apreciar os projetos antes de sua tramitação em plenário. A CCJR
opina sobre a constitucionalidade da matéria. Seu parecer tem que ir a
votação para ser mantido ou derrubado. Quando é contrário e acatado pelo
plenário, a proposta é simplesmente arquivada. Se a maioria rejeita o parecer,
então a proposição segue o curso normal de discussão e votação. Ainda está na
alçada da CCJR exarar parecer a veto, exceto matéria orçamentária;
recursos interpostos às decisões da Presidência; uso de símbolos municipais;
criação, supressão ou modificação de distritos; transferência
temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para
o prefeito ou vice- prefeito se ausentar do Município; regime jurídico e
previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais;
organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal; direitos e
deveres dos vereadores; cassação e suspensão de mandato. São as seguintes, as
outras comissões: Finanças, Orçamento e Fiscalização; Obras, Urbanismo,
Infraestrutura e Meio Ambiente; Reparação, Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Proteção à Mulher; Educação e Cultura.
