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Informações da câmara

Sessões da Câmara

50ª Sessão Ordinária Referente à 1ª Etapa do 4º Período da 19ª Legislatura – 20/06/2024

VEREADORES

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: AV. VISCONDE DO RIO BRANCO, 122, CENTRO, CEP 44002-175

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 13h

Telefone: (75) 3321-8700

Email: ouvidoria@feiradesantana.ba.leg.br protecaodedados@feiradesantana.ba.leg.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
20/06/2024
Edição: 1.650

PORTARIA

PORTARIA 125/2024

19/06/2024
Edição: 1.649

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 011/2023

LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024

17/06/2024
Edição: 1.648

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 194/2024

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO

ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO

13/06/2024
Edição: 1.647

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 013/2023

12/06/2024
Edição: 1.646

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 193/2024

11/06/2024
Edição: 1.645

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 001/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 186/2024

10/06/2024
Edição: 1.644

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 191/2024

DECRETO INDIVIDUAL 192/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 011/2023

06/06/2024
Edição: 1.643

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 190/2024

Edição: 1.642

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 189/2024

DECRETO INDIVIDUAL 190/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

05/06/2024
Edição: 1.641

DISPENSA

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

04/06/2024
Edição: 1.640

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.639

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 186/2024

DECRETO INDIVIDUAL 187/2024

DECRETO INDIVIDUAL 188/2024

PORTARIA

PORTARIA 121/2024

03/06/2024
Edição: 1.638

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 175/2024

DECRETO INDIVIDUAL 176/2024

DECRETO INDIVIDUAL 177/2024

DECRETO INDIVIDUAL 178/2024

DECRETO INDIVIDUAL 179/2024

DECRETO INDIVIDUAL 180/2024

DECRETO INDIVIDUAL 181/2024

DECRETO INDIVIDUAL 182/2024

DECRETO INDIVIDUAL 183/2024

DECRETO INDIVIDUAL 184/2024

DECRETO INDIVIDUAL 185/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

31/05/2024
Edição: 1.637

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 166/2024

29/05/2024
Edição: 1.636

PORTARIA

PORTARIA 121/2024

PORTARIA 150/2024

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 001/2024.

28/05/2024
Edição: 1.635

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO 003/2024

PREGÃO ELETRONICO 001/2024

PORTARIA

PORTARIA 150/2024

27/05/2024
Edição: 1.634

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º QUADRIMESTRE 2024

24/05/2024
Edição: 1.633

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 174/2024

23/05/2024
Edição: 1.632

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 172/2024

DECRETO INDIVIDUAL 173/2024

Edição: 1.631

PORTARIA

PORTARIA 125/2024

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO 001/2024

AVISO DE LICITAÇÃO 002/2024

22/05/2024
Edição: 1.630

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 171/2024

21/05/2024
Edição: 1.629

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 170/2024

17/05/2024
Edição: 1.628

PORTARIA

PORTARIA 124/2024

Edição: 1.627

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 169/2024

15/05/2024
Edição: 1.626

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 130/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 131/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 132/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 133/2024

14/05/2024
Edição: 1.625

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.624

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 168/2024

10/05/2024
Edição: 1.623

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

09/05/2024
Edição: 1.622

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 160/2024

DECRETO INDIVIDUAL 161/2024

DECRETO INDIVIDUAL 162/2024

DECRETO INDIVIDUAL 163/2024

DECRETO INDIVIDUAL 164/2024

DECRETO INDIVIDUAL 165/2024

DECRETO INDIVIDUAL 166/2024

DECRETO INDIVIDUAL 167/2024

OFÍCIO

OFICIO 34/2024 A

OFICIO 34/2024 B

Edição: 1.621

PORTARIA

PORTARIA 120/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 159/2024

08/05/2024
Edição: 1.620

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 157/2024

07/05/2024
Edição: 1.619

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 157/2024

DECRETO INDIVIDUAL 158/2024

06/05/2024
Edição: 1.618

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 155/2024

DECRETO INDIVIDUAL 156/2024

03/05/2024
Edição: 1.617

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 150/2024

DECRETO INDIVIDUAL 151/2024

DECRETO INDIVIDUAL 152/2024

DECRETO INDIVIDUAL 153/2024

DECRETO INDIVIDUAL 154/2024

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.616

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 134/2024

DECRETO INDIVIDUAL 135/2024

DECRETO INDIVIDUAL 136/2024

DECRETO INDIVIDUAL 137/2024

DECRETO INDIVIDUAL 138/2024

DECRETO INDIVIDUAL 139/2024

DECRETO INDIVIDUAL 140/2024

DECRETO INDIVIDUAL 141/2024

DECRETO INDIVIDUAL 142/2024

DECRETO INDIVIDUAL 143/2024

DECRETO INDIVIDUAL 144/2024

DECRETO INDIVIDUAL 145/2024

DECRETO INDIVIDUAL 146/2024

DECRETO INDIVIDUAL 147/2024

DECRETO INDIVIDUAL 148/2024

DECRETO INDIVIDUAL 149/2024

30/04/2024
Edição: 1.615

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 130/2024

DECRETO INDIVIDUAL 131/2024

DECRETO INDIVIDUAL 132/2024

DECRETO INDIVIDUAL 133/2024

Edição: 1.614

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 127/2024

DECRETO INDIVIDUAL 128/2024

DECRETO INDIVIDUAL 129/2024

DECRETO INDIVIDUAL 122/2024

27/04/2024
Edição: 1.613

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 096/2024

P O R T A R I A Nº 097/2024

25/04/2024
Edição: 1.612

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 096/2024

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 126/2024

24/04/2024
Edição: 1.611

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 099/2024

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO DA MESA DIRETVA

17/04/2024
Edição: 1.610

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 095/2024

16/04/2024
Edição: 1.609

EXTRATO

EXTRATO RESUMO DE CONTRATOS

15/04/2024
Edição: 1.608

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 124/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 125/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 087/2024

11/04/2024
Edição: 1.607

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 121/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 123/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 124/2024

10/04/2024
Edição: 1.606

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 115/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 116/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 121/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 122/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 006/2024

09/04/2024
Edição: 1.605

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 110/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 111/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 112/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 113/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 114/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 115/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 116/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 117/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 118/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 119/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 120/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO DE CONTRATOS

05/04/2024
Edição: 1.604

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 108/2024

DECRETO INDIVIDUAL 109/2024

PORTARIA

PORTARIA 084/2024

PORTARIA 085/2024

04/04/2024
Edição: 1.603

EXTRATO

EXTRATO RESUMO DE CONTRATOS

03/04/2024
Edição: 1.602

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 104/2024

DECRETO INDIVIDUAL 105/2024

DECRETO INDIVIDUAL 106/2024

DECRETO INDIVIDUAL 107/2024

Edição: 1.601

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 103/2024

02/04/2024
Edição: 1.600

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 084/2024

DECRETO INDIVIDUAL 085/2024

DECRETO INDIVIDUAL 086/2024

DECRETO INDIVIDUAL 087/2024

DECRETO INDIVIDUAL 103/2024

01/04/2024
Edição: 1.599

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 089/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 090/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 091/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 092/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 093/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 094/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 095/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 096/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 097/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 098/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 099/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 100/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 101/2024

DECRETO INDIVIDUAL DE N° 102/2024

27/03/2024
Edição: 1.598

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 063/2024

DECRETO INDIVIDUAL 066/2024

26/03/2024
Edição: 1.597

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 089/2024

25/03/2024
Edição: 1.596

PORTARIA

PORTARIA 084/2024

22/03/2024
Edição: 1.595

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 071/2024

DECRETO INDIVIDUAL 081/2024

20/03/2024
Edição: 1.594

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO 001/2024

18/03/2024
Edição: 1.593

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

15/03/2024
Edição: 1.592

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 069/2024

DECRETO INDIVIDUAL 079/2024

12/03/2024
Edição: 1.591

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 078/2024

08/03/2024
Edição: 1.590

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 077/2024

07/03/2024
Edição: 1.589

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 076/2024

06/03/2024
Edição: 1.588

PORTARIA

PORTARIA 033/2024

PORTARIA 034/2024

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

05/03/2024
Edição: 1.587

PORTARIA

PORTARIA 032/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 075/2024

04/03/2024
Edição: 1.586

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 076/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 077/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 078/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 079/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 080/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 081/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 082/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 083/2024

Edição: 1.585

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 075/2024

02/03/2024
Edição: 1.584

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

01/03/2024
Edição: 1.583

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

29/02/2024
Edição: 1.582

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 063/2024

DECRETO INDIVIDUAL 064/2024

DECRETO INDIVIDUAL 065/2024

DECRETO INDIVIDUAL 066/2024

DECRETO INDIVIDUAL 067/2024

DECRETO INDIVIDUAL 068/2024

DECRETO INDIVIDUAL 069/2024

DECRETO INDIVIDUAL 070/2024

DECRETO INDIVIDUAL 071/2024

DECRETO INDIVIDUAL 072/2024

DECRETO INDIVIDUAL 073/2024

DECRETO INDIVIDUAL 074/2024

28/02/2024
Edição: 1.581

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27/02/2024
Edição: 1.580

PORTARIA

PORTARIA

22/02/2024
Edição: 1.579

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA 031/2024

21/02/2024
Edição: 1.578

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 062/2024

PORTARIA

PORTARIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

20/02/2024
Edição: 1.577

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

16/02/2024
Edição: 1.576

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 057/2024

DECRETO INDIVIDUAL 060/2024

DECRETO INDIVIDUAL 061/2024

15/02/2024
Edição: 1.575

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 058/2024

DECRETO INDIVIDUAL 059/2024

DECRETO INDIVIDUAL 060/2024

08/02/2024
Edição: 1.574

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 054/2024

DECRETO INDIVIDUAL 055/2024

DECRETO INDIVIDUAL 056/2024

DECRETO INDIVIDUAL 057/2024

06/02/2024
Edição: 1.573

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL N° 050/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 051/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 052/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 053/2024

PORTARIA

PORTARIA N° 028/2024

Edição: 1.572

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 541/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 049/2024

05/02/2024
Edição: 1.571

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO DE ADITIVO CONTRATUAL

02/02/2024
Edição: 1.570

PORTARIA

PORTARIA 026/1024

PORTARIA 027/2024

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 047/2024

DECRETO INDIVIDUAL 048/2024

01/02/2024
Edição: 1.569

PORTARIA

PORTARIA 008/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 045/2024

DECRETO INDIVIDUAL 046/2024

31/01/2024
Edição: 1.568

PORTARIA

PORTARIA 007/2024

Edição: 1.567

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO DA MESA 01/2024

29/01/2024
Edição: 1.566

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 009/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE

26/01/2024
Edição: 1.565

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 044/2024

PORTARIA

PORTARIA 006/2024

25/01/2024
Edição: 1.564

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 4210/2024

16/01/2024
Edição: 1.563

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 017/2023

15/01/2024
Edição: 1.562

PORTARIA

PORTARIA 002/2024

11/01/2024
Edição: 1.561

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

08/01/2024
Edição: 1.560

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/01/2024
Edição: 1.559

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 035/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 037/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 038/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 039/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 040/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 001/2024

04/01/2024
Edição: 1.558

DECRETO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

03/01/2024
Edição: 1.557

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02/01/2024
Edição: 1.556

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