FECHAR


Informações da câmara

Sessões da Câmara

8ª Sessão Ordinária Referente à 1ª Etapa do 4º Período da 19ª Legislatura – 28/02/2024

VEREADORES

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: AV. VISCONDE DO RIO BRANCO, 122, CENTRO, CEP 44002-175

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 13h

Telefone: (75) 3321-8700

Email: ouvidoria@feiradesantana.ba.leg.br protecaodedados@feiradesantana.ba.leg.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
29/02/2024
Edição: 1.582

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 063/2024

DECRETO INDIVIDUAL 064/2024

DECRETO INDIVIDUAL 065/2024

DECRETO INDIVIDUAL 066/2024

DECRETO INDIVIDUAL 067/2024

DECRETO INDIVIDUAL 068/2024

DECRETO INDIVIDUAL 069/2024

DECRETO INDIVIDUAL 070/2024

DECRETO INDIVIDUAL 071/2024

DECRETO INDIVIDUAL 072/2024

DECRETO INDIVIDUAL 073/2024

DECRETO INDIVIDUAL 074/2024

28/02/2024
Edição: 1.581

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27/02/2024
Edição: 1.580

PORTARIA

PORTARIA

22/02/2024
Edição: 1.579

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA 031/2024

21/02/2024
Edição: 1.578

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 062/2024

PORTARIA

PORTARIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

20/02/2024
Edição: 1.577

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

16/02/2024
Edição: 1.576

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 057/2024

DECRETO INDIVIDUAL 060/2024

DECRETO INDIVIDUAL 061/2024

15/02/2024
Edição: 1.575

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 058/2024

DECRETO INDIVIDUAL 059/2024

DECRETO INDIVIDUAL 060/2024

08/02/2024
Edição: 1.574

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 054/2024

DECRETO INDIVIDUAL 055/2024

DECRETO INDIVIDUAL 056/2024

DECRETO INDIVIDUAL 057/2024

06/02/2024
Edição: 1.573

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL N° 050/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 051/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 052/2024

DECRETO INDIVIDUAL N° 053/2024

PORTARIA

PORTARIA N° 028/2024

Edição: 1.572

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 541/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 049/2024

05/02/2024
Edição: 1.571

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO DE ADITIVO CONTRATUAL

02/02/2024
Edição: 1.570

PORTARIA

PORTARIA 026/1024

PORTARIA 027/2024

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 047/2024

DECRETO INDIVIDUAL 048/2024

01/02/2024
Edição: 1.569

PORTARIA

PORTARIA 008/2024

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 045/2024

DECRETO INDIVIDUAL 046/2024

31/01/2024
Edição: 1.568

PORTARIA

PORTARIA 007/2024

Edição: 1.567

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO DA MESA 01/2024

29/01/2024
Edição: 1.566

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 009/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 3º QUADRIMESTRE

26/01/2024
Edição: 1.565

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL 044/2024

PORTARIA

PORTARIA 006/2024

25/01/2024
Edição: 1.564

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 4210/2024

16/01/2024
Edição: 1.563

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 017/2023

15/01/2024
Edição: 1.562

PORTARIA

PORTARIA 002/2024

11/01/2024
Edição: 1.561

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

08/01/2024
Edição: 1.560

EXTRATO

EXTRATO RESUMO CONTRATOS

EXTRATO RESUMO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/01/2024
Edição: 1.559

DECRETO

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 035/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 037/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 038/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 039/2024

D E C R E T O I N D I V I D U A L Nº 040/2024

PORTARIA

P O R T A R I A Nº 001/2024

04/01/2024
Edição: 1.558

DECRETO

EXTRATO DE DECRETOS INDIVIDUAIS

03/01/2024
Edição: 1.557

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

02/01/2024
Edição: 1.556

DECRETO

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

DECRETO INDIVIDUAL

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3321-8700

Fale Conosco

  • AV. VISCONDE DO RIO BRANCO, 122, CENTRO, CEP 44002-175
  • ouvidoria@feiradesantana.ba.leg.br protecaodedados@feiradesantana.ba.leg.br
  • Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 13h
  • Telefone de Contato e Ouvidoria: (75) 3321-8700
  • Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.