Apresentação – Procuradoria Jurídica
A Procuradoria do Poder Legislativo é órgão essencial à defesa dos interesses institucionais da Câmara Municipal, atuando na consultoria e assessoramento jurídico, na emissão de pareceres sobre processos administrativos e legislativos, bem como no acompanhamento de demandas judiciais em que o Poder Legislativo Municipal seja parte. Trata-se de um setor que visa garantir o cumprimento da legislação vigente, resguardando a legalidade dos atos administrativos e normativos emanados do Parlamento Municipal.
A Lei Orgânica do município de Feira de Santana prevê a Procuradoria-geral da Câmara Municipal em seu artigo 51. Nele consta que “a representação judicial da Câmara Municipal é exercida por sua Procuradoria Geral, à qual cabe também a consultoria do Poder Legislativo”.
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Presidência e chefiada pelo(a) Procurador(a)-geral, é responsável por assessorar juridicamente os órgãos da Casa Legislativa. Suas atribuições envolvem a revisão de minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Administração, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre processos licitatórios, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Atua também na análise jurídica de processos administrativos e na defesa judicial e administrativa dos interesses e prerrogativas do Poder Legislativo, com base no disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, presta consultoria jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, aos vereadores, às comissões permanentes e temporárias, ao Diretor-geral e a outros, conforme determinação da Mesa, sempre no âmbito das atividades funcionais da Câmara. Compete ainda à Procuradoria auxiliar na confecção de pareceres sobre a legalidade e a constitucionalidade das proposições legislativas apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ou emiti-los, sempre que requisitada.
A Procuradoria da Câmara Municipal de Feira de Santana desempenha papel estratégico, garantindo a conformidade da atuação do Poder Legislativo local com a Constituição da República, com as leis pátrias e com os princípios jurídicos fundamentais, zelando pelo resguardo dos direitos institucionais, pela legalidade das ações administrativas, bem como pela imagem institucional da Câmara Municipal de Feira de Santana.
A atuação da Procuradoria é de suma importância para o Poder Legislativo e para a sociedade em geral. Ao assegurar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos e legislativos, contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos, para a transparência da gestão pública e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a Procuradoria resguarda a autonomia do Parlamento Municipal e promove uma governança pautada na juridicidade e no respeito às normas legais.
Para esclarecimentos e demandas institucionais, a Procuradoria da Câmara Municipal de Feira de Santana está disponível por meio do endereço eletrônico institucional:
<procuradoriacmfs@feiradesantana.ba.leg.br>.
Apresentação da Procuradoria da Câmara Municipal d