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COMISSÃO DE REPARAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO À MULHER

Presidente: Lulinha (União Brasil)
Vice-Presidente: Galeguinho SPA (PSB)
Membro(a)s: Marcos Lima (União Brasil)


A Comissão deve opinar sobre todas as proposições relativas às seguintes matérias:  políticas de promoção a reparação; políticas para inclusão econômica para a população afrodescendente; coordenar e avaliar políticas afirmativas de reparação e de proteção dos direitos dos indivíduos e dos grupos raciais étnicos, com ênfase na população negra e formular, coordenar e acompanhar políticas transversais do governo para a reparação.

Deve ainda emitir pareceres e adotar medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos, especialmente aquelas que envolvam matérias referentes à criança, adolescente e idoso; propor iniciativas e campanhas relacionadas a direitos humanos; receber reclamações e encaminhá-las aos órgão competentes; propor ações de combate ao racismo e discriminação de qualquer natureza, bem como manter intercâmbio com órgãos públicos, entidades civis e filantrópicas sem fins lucrativos para manter disposto na alínea anterior; divulgar a legislação que trata dos direitos da mulher trabalhadora urbana e rural e propor ações de combate à violência e prostituição infanto-juvenil.

É também atribuição da Comissão opinar sobre proposições que versem a respeito da saúde da mulher, planejamento familiar e assistência social; fiscalizar, em conjunto com a Delegacia Regional do Trabalho, a instalação e manutenção de creches nas empresas e demais locais de trabalho, exigidos por lei; opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos que norteiam relação de consumo;  desenvolver ampla divulgação da legislação e dos programas de defesa do consumidor; propor a criação de políticas e instrumentos de defesa do consumidor, em conjunto com os demais órgãos públicos e particulares;  fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, zelar pela sua qualidade e receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente.



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