Aprovação de PEC pode respaldar projeto, em tramitação na Câmara de Feira, sobre Guarda Municipal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, aprovada está semana no Senado, que reconhece as guardas municipais e as superintendências de trânsito como órgãos de segurança pública, pode dar respaldo jurídico a um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL). Ele visa, com a proposta, reestruturar a Guarda feirense, transformando-a em Polícia Municipal.
De acordo com o parlamentar, a futura legislação (ainda falta ser aprovada na Câmara dos Deputados), permite que as prefeituras adotem a nomenclatura de “Polícia Municipal”, para a Guarda, a ela sendo atribuídas funções como policiamento ostensivo, segurança patrimonial e apoio às forças de segurança.
“Quando essa PEC for aprovada também na Câmara Federal teremos segurança jurídica para apreciar nosso projeto, que prevê não só a mudança da nomenclatura, mas também da função da Guarda Municipal”, explicou o vereador, que também vê a perspectiva de valorização da categoria, com destaque para a garantia de melhorias salariais.
Segundo Ismael, a remuneração destes profissionais, em muitos casos, é pouco maior do que um salário mínimo. Com a aprovação da PEC, acredita que haverá possibilidade de acesso a recursos federais para complementar os vencimentos e promover uma política efetiva de valorização dos guardas municipais.
DIA LIVRE DE IMPOSTOS
Durante a sessão, o vereador também destacou a realização do Dia Livre de Impostos (DLI) em Feira de Santana, nesta quinta-feira (29). A campanha nacional, promovida pela CDL Jovem, oferece produtos e serviços com preços livres de tributos, como forma de conscientizar a população sobre os impactos da carga tributária no país. Um dos pontos que ele chama atenção é a redução no preço da gasolina, que está sendo vendida a R$ 3,79 nos postos participantes — valor bem abaixo do praticado normalmente, que passa dos R$ 6,00, devido à incidência de impostos.
Foto: Jorge Magalhães
