Aprovado na Câmara projeto que muda processo de escolha do procurador geral do Município
11 de novembro de 2021
O processo para nomeação do procurador geral do Município de Feira de Santana poderá ser modificado, a partir da sucessão do atual, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho, que encerra o período de seu mandato em junho de 2022. Assim determina um Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara, em segunda votação, nesta quinta (11). De autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), a proposta estabelece que o chefe do Poder Executivo deverá apresentar ao Legislativo uma lista tríplice de advogados “de notável saber jurídico e reputação ilibada”, para votação e escolha de um deles. Esta sistemática será adotada, inclusive, em caso de indicação para um segundo mandato consecutivo (reeleição).
Até a eleição de Moura Pinho, no ano passado, o prefeito indicava apenas um nome e este precisava obter a maioria dos votos dos vereadores, para ser confirmado. O tempo de duração do mandato continua como acontece agora, de dois anos. Será permitida uma recondução (não há a hipótese de terceiro mandato consecutivo). Caso nenhum dos indicados tenha a maioria absoluta, na primeira votação, os dois mais votados fazem uma disputa em segundo turno, quando o eleito será aquele que tiver obtido a maioria absoluta dos sufrágios em plenário. Havendo igualdade, o critério de desempate será o do tempo de exercício da profissão, contado do dia de obtenção do diploma de graduação em Direito. O projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.
