Caseb: realização de estudos técnicos e jurídicos para viabilizar a regularização fundiária e a emissão de escrituras residenciais

Moradores da rua Jorge Amado – popularmente conhecida como rua dos Cocos, e na região circunvizinha, no bairro Caseb, clamam por terem a regularização fundiária e a emissão das escrituras de suas residências. Procurado por alguns moradores, o vereador Jorge Oliveira (PRD) apresentou indicação (n° 647/2025) na Câmara, que deverá ser encaminhada ao prefeito José Ronaldo, a fim que que o objeto da e indicação seja atendido.

Como justificativa, o parlamentar alega que “a regularização fundiária é uma demanda antiga dos moradores da rua Jorge Amado e da região circunvizinha, pois muitos moradores que residem no local há décadas não possuem o título legal da propriedade de seus imóveis. Essa situação gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos básicos, como financiamentos habitacionais, reformas e herança”, explica.

Ainda , Jorge Oliveira ressalta que a formalização da posse representa um “passo fundamental para garantir dignidade, estabilidade e reconhecimento dos direitos dessas famílias”. E pede que o Município, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com a Secretaria de Planejamento e demais órgãos competentes, realizem o levantamento topográfico e jurídico da área; identifiquem as famílias residentes e qual a real situação documental de cada imóvel; elaborem um plano de regularização conforme a legislação vigente, incluindo a Lei Federal n° 13.465/2017; e celebrem parcerias com cartórios e instituições para agilizar a emissão dos títulos de propriedade.

O edil ressalta ainda que a regularização fundiária “promove justiça social, fortalece o sentimento de pertencimento, e permite que as famílias tenham acesso pleno à cidadania”. A emissão das escrituras, para ele, vai trazer segurança jurídica para essas famílias da rua supracitada, bem como facilitará investimentos e melhorias nos imóveis, além de impulsionar o desenvolvimento urbano ordenado, e contribuir para o planejamento urbano e para o aumento da arrecadação municipal por meio da regularização cadastral. Ele pede que as suas indicações protocoladas sejam atendidas “em caráter de urgência” pela administração pública.