PL autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 150 mil no orçamento vigente

Na manhã desta segunda-feira (27), a Casa da Cidadania aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, destinado a alocar recursos na Ação Orçamentária 09.272.0058.2019 – Concessão de benefícios previdenciários, classificação econômica 3.390.98 – Compensação ao RGPS, no Instituto de Previdência de Feira de Santana – IPFS, Órgão/Unidade – 05.0521, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 150 mil, conforme Anexo II.

De acordo com o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no Art. 6º, Inciso I, alínea “a”, da Lei Orçamentária Anual 4.001, de 23 de dezembro de 2019.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.