PL autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 670 mil no orçamento vigente

Na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Roberto Tourinho (PSB), o Projeto de Lei de nº 022/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial aos orçamentos do Município, no corrente exercício, no valor de R$ 670 mil na ação da Manutenção Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA, criada através da Lei Complementar nº 124 de 25/10/2019, conforme Anexo I.

O parágrafo único informa que o crédito previsto no caput do artigo, destina-se ao Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade 0241 – Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA; Função: 04 – Administração; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 004 – Suporte Administrativo; Atividade: 2290 – Manutenção da Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA.

Segundo o artigo 2º, os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 670 mil, conforme Anexo II.

O artigo 3º diz que fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei Orçamentária Anual 4.001, de 23 de dezembro de 2019.

Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.