PL dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas

Na manhã desta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 037/20, de autoria de vários edis, que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas, e dá outras providências. Os vereadores Fabiano da Van (MDB), Luiz da Feira (MDB), Zé Curuca ( DEM), Zé Filé (PSD), Roberto Tourinho (PSB), Lulinha (DEM) e Gilmar Amorim (MDB) foram contrários à matéria. Já o edil Josafá Ramos (Patriota) se absteve da votação.

O líder do governo na Câmara, vereador Marcos Lima (DEM), solicitou, por meio de Requerimento, o adiamento de pauta da proposição por uma sessão, para possíveis alterações na redação da matéria, que deve ser apreciada em segunda discussão na próxima semana.

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei supracitado, considerando o Estado de Necessidade, fica autorizado ao prefeito municipal de Feira de Santana a redesignação das Emendas Parlamentares Impositivas, dos vereadores Edvaldo Lima, Alberto Nery, Aldney Bastos Marques, Cadmiel Pereira, Eli Ribeiro, Robeci da Vassoura, Gerusa Sampaio, Isaías de Diogo, João Bililiu, José Carneiro, Ron do Povo, endereçadas as demais áreas, de orçamento aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, datado de 26 .12.2019, com o fulcro de crédito a ser aplicado em na área de assistência social, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O § único diz que fica autorizado a proceder as alterações no orçamento, visando o fortalecimento do orçamento da Assistência Social no Município, utilizando as medidas contábeis mais adequadas, em conformidade com a Lei Orçamentária Municipal.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.