PL institui o mês “Dezembro Verde”

Na manhã desta terça-feira (18), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

De acordo com a proposição, o  mês “Dezembro Verde” tem como objetivos: “conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, nos termos do art. 164 do Código Penal, além de ser ato de maus-tratos;  dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no município de Feira de Santana; além de  ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área”.