PL obriga instalação de sistema de monitoramento em estacionamentos privados

Na manhã desta quarta-feira (21), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense,  o Projeto de Lei de nº 064/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo, que dispõe  sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de  monitoramento por câmeras de vídeos nas áreas internas e externas dos estacionamentos privados do município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em locais que possibilitem captar imagens de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

As imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega, quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

Os estabelecimentos terão o prazo de 12 meses se a capacidade máxima for de até 50 vagas e de 90 dias se a capacidade máxima ultrapassar 50 vagas, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

O descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:

“Notificação com 30 dias para regularização; multa prevista no valor de R$ 2.000,00; aplicação da multa em dobro na reincidência; cassação do alvará de funcionamento”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.