Projeto prevê multa de R$100 por metro de calçada irregular em Feira de Santana
Proprietários de imóveis em Feira de Santana poderão ser multados em R$100 por metro linear de calçada que estiver fora dos padrões de acessibilidade e construção estabelecidos pela legislação municipal. A medida está prevista no Projeto de Lei de autoria do vereador Marcus Carvalhal (PL), que propõe alterações no Estatuto do Pedestre (Lei nº 2.800/2007), com atualização das exigências técnicas para construção e reconstrução de passeios públicos, além de estabelecer penalidades para quem descumprir as determinações.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que a precariedade das calçadas compromete a mobilidade e a segurança dos pedestres, especialmente aqueles com dificuldades de locomoção. “Feira de Santana enfrenta, há anos, o problema da precariedade e da irregularidade de suas calçadas, o que compromete diretamente a mobilidade e a segurança de cadeirantes, pessoas com deficiência visual, idosos e demais pedestres”, argumenta.
Pelo projeto, os proprietários serão notificados e terão prazo de 90 dias para regularizar as calçadas. Caso não cumpram a determinação, poderão receber multa de R$100 por metro linear irregular, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se a penalidade não for suficiente para garantir a adequação, a Prefeitura poderá executar as obras e cobrar os custos do responsável pelo imóvel. Para calçadas já existentes que estejam fora dos padrões, a proposta estabelece prazo de 180 dias para adaptação, contado a partir da publicação da lei.
O texto também estabelece parâmetros técnicos de acessibilidade, como limite de 2% de declive, proibição de revestimentos escorregadios e adequação de rampas para travessia de pedestres. O texto ainda define que o Município definirá as áreas destinadas ao comércio ambulante somente nas calçadas com largura superior a 4,0m. As regras deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Segundo a justificativa, a legislação municipal de 2007 precisa ser atualizada diante das normas posteriores e da ausência de sanções específicas para o descumprimento das exigências. O objetivo, conforme o autor, é fortalecer a acessibilidade e garantir melhores condições de circulação nas vias da cidade. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes na sessão e seguirá agora para sanção do prefeito municipal.
