Atendimento prioritário para contadores, restrito às demandas em órgãos da área fiscal
Uma emenda apresentada pelo vereador Ismael Bastos (PL) foi aprovada por unanimidade dos presentes na sessão ordinária desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A emenda altera a proposta que concede atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade em Feira de Santana, limitando o benefício aos casos relacionados ao exercício da profissão e à representação formal de clientes junto a órgãos da administração pública ligados às áreas fazendária, tributária, financeira, fiscal, orçamentária, arrecadatória, licitações e contratos administrativos.
Pela redação original, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), a prioridade se estendia às repartições públicas em geral, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Com a modificação, o atendimento deixa de abranger serviços públicos de caráter universal, como saúde, assistência social e educação.
O novo texto estabelece que o atendimento preferencial não poderá ser utilizado para demandas pessoais. Além disso, o benefício não alcançará unidades públicas voltadas ao atendimento geral da população, preservando as prioridades já asseguradas por legislação federal e municipal para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos protegidos. Outra alteração prevê que a prioridade somente será concedida mediante apresentação da carteira profissional válida e da comprovação de representação formal do cliente, quando necessária, exclusivamente para atividades relacionadas ao exercício da profissão.
Na justificativa, Ismael Bastos argumenta que a expressão “repartições públicas”, presente na proposta original, poderia permitir interpretações amplas e gerar conflitos com serviços destinados ao atendimento universal da população. Segundo o vereador, a mudança busca dar maior segurança jurídica à norma, restringindo sua aplicação aos setores diretamente relacionados às atividades técnicas da categoria.
A emenda mantém os demais dispositivos da proposta, incluindo o direito ao atendimento prioritário em guichês ou por acesso preferencial, a possibilidade de solicitar mais de um serviço por atendimento e a realização de protocolos de documentos e petições sem necessidade de agendamento prévio.
