Audiência pública discute pleitos, condições de atuação e reconhecimento de associações

Discutir os pleitos, demandas e condições de atuação das associações em Feira de Santana, especialmente em relação à administração pública. Esse foi o principal objetivo de uma audiência realizada na manhã desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal. A reunião foi proposta e conduzida pelo vereador Pedro Américo (Cidadania). Segundo o parlamentar, o tema é de extrema relevância, não só pelo reconhecimento amplo da legitimação destas entidades, mas também pelo importante papel social e constitucional que possuem.

Ele falou, ainda, sobre a importância da documentação organizada e habilitada das entidades e do reconhecimento destas perante a sociedade, a fim de que isto facilite, por exemplo, que empresas da cidade se interessem em doar valores. “Inclusive, protocolamos hoje, nesta Casa Legislativa, um projeto de lei que visa garantir à empresa ou à pessoa física que quer doar, para fins de imposto de renda, um valor ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa. O objetivo é que o valor seja repassado de forma integral à entidade, E assim pretendemos que aconteça com outras associações deste Município”, disse.

SEDE DA ASSOCIAÇÃO: ESCRITÓRIOS VIRTUAIS

Outro projeto protocolado por Pedro Américo hoje, na Câmara, diz respeito ao funcionamento da sede das associações, especialmente àquelas que estão começando a atuar em prol da sociedade, seja lá em que âmbito for. “Muitas pessoas oferecem o endereço da sua casa, principalmente porque há inúmeras questões a serem resolvidas logo no início do funcionamento de entidades. Se não existe uma sede, é preciso decidir um caminho a seguir, como, por exemplo, a permissão da existência de um escritório virtual, a fim de dar fluidez ao funcionamento das instituições”, explicou. Segundo ele, essa questão da sede é uma trava que precisa ser rompida, até porque a falta de um local impede, muitas vezes, a atuação de trabalhos sérios no Município.

DOCUMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS

A contadora e advogada Ana Maria de Souza Batista destacou a importância da atuação destas entidades na cidade, e da necessidade de que elas saibam quais são as documentações necessárias para que recebam, de pronto, os seus recursos e incentivos públicos. O subsecretário da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Anilton Santana Melo, por sua vez, parabenizou a realização da audiência e reforçou a fala de quem o antecedeu, afirmando que a secretaria acredita na importância de essas entidades terem ciência acerca das documentações para o recebimento do benefício fiscal por parte do Município. Frisou que as associações devem, para tanto, fazer o reconhecimento junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e à SEFAZ.

“Muitas entidades têm dificuldades para juntar papéis e registros. A orientação que damos na Secretaria é que atendam a todos os pleitos das associações e deem a celeridade necessária para que tenham acesso aos benefícios. Isso porque a imunidade tributária não está apenas na Constituição Federal, mas nos regimentos tributários do Município”, assegurou o subsecretário. Já Luiz Carlos Matos, diretor do Departamento de Administração Tributária da SEFAZ, destacou que a pasta flexibiliza para algumas associações sem fins lucrativos, que já têm o título de utilidade pública. “Isso porque alguns quesitos contábeis demoram para ficarem prontos”, realçou.

MAIOR DEMANDA É NA PARTE CARTORIAL

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rosylene Oliveira Costa, disse que a maior demanda é na parte cartorial, em decorrência da falta de conhecimento das pessoas, no que diz respeito à renovação dos documentos. “Assim como eu, acredito que muitas entidades aqui têm dúvidas sobre os impostos, pois muitos pagam os valores cobrados pelo simples fato de desconhecerem que o título de ‘entidade pública’ as isenta do valor”, afirmou.

MODERNIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Adenilton Feitosa Valadares, oficial registrador do Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em Feira de Santana, foi outro palestrante da reunião. Segundo ele, o cartório onde trabalha tem, por competência, registrar todos os atos constitutivos e alterações dos órgãos do terceiro setor. “Informo que temos buscado realizar um processo de modernização e desburocratização – inclusive nossa unidade já está 100% digital – para facilitar a vida de vocês, presidentes e integrantes de associações. É possível, portanto, que vocês se dirijam ao cartório, caso queiram, ou apenas enviem um e-mail para obter o CNPJ”, explicou.

Ele ainda desmitificou o que é dito sobre o terceiro setor, composto por associações, fundações e entidades religiosas. “Sobre as associações, especificamente, tema principal desta audiência pública, é possível que uma seja criada a partir da reunião de duas pessoas. Após a organização é permitido criar até quatro cargos, sendo que presidente e tesoureiro são essenciais. O próximo passo é realizar uma assembleia e criar um estatuto, com os objetivos da entidade”, salientou.

VONTADE LEGÍTIMA DE DEFENDER ALGO

O advogado previdenciarista Marcel Alexandre de Menezes Almeida também participou dos debates durante a audiência. Ele reforçou o que é uma associação – união de pessoas voltada para o bem comum, normalmente com uma vontade legítima de defender algo – e ressaltou a necessidade de se dar a devida atenção após a criação de uma entidade. “Não basta simplesmente criar uma associação, que deve ser sem fins lucrativos, e deixá-la a ‘ver navios’; é preciso que haja a realização de ações direcionadas à comunidade, a exemplo de reuniões, arrecadação de fundos, eventos e assembleias periódicas”, disse.

A regularização perante o Estado e o Município também foi outro ponto abordado durante o discurso do advogado. “É através dessa formalização, especialmente no que tange às informações necessárias que afetam o recebimento ou não de recursos, que a associação consegue fluir. Não se trata de mera burocracia, mas de um fortalecimento genuíno”, frisou. E acrescentou: “Sem falar na importância de cuidar das partes contábil e jurídica destas entidades, a fim de realizar os devidos pareceres e as demonstrações financeiras”.

MESA DE HONRA

Junto ao vereador Pedro Américo, compuseram a Mesa de Honra da audiência os palestrantes Ana Maria de Souza Batista, Anilton Santana Melo, Luiz Carlos Matos, Rosylene Oliveira Costa, Adenilton Feitosa Valadares e Marcel Alexandre de Menezes Almeida. Também estiveram presentes os vereadores Luiz da Feira (PP), Pastor Valdemir (PP) e Ron do Povo (PP), assim como diversos integrantes de associações de bairros, comunidades, classes, religiosas e de apoio às causas sociais de Feira de Santana, e membros da sociedade civil.