Câmara promove capacitação sobre proteção de dados e avança na implementação da LGPD
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na rotina da administração pública e os cuidados necessários no tratamento de informações pessoais foram os principais assuntos abordados durante o curso “LGPD na Prática”, realizado nesta segunda-feira (9) para servidores, funcionários e parlamentares da Câmara Municipal de Feira de Santana. A capacitação integra o cronograma de implementação da norma no Legislativo feirense, que já concluiu o mapeamento dos dados e está na etapa de elaboração das políticas de privacidade.
A programação foi dividida em dois temas. No primeiro, “Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública”, o advogado Tiago Matos, consultor da LGPD na Casa Legislativa, apresentou conceitos e orientações sobre o tratamento de informações, destacando que a aplicação da lei está presente em atividades cotidianas dos órgãos públicos, desde a coleta e consulta até o armazenamento, compartilhamento e divulgação de dados.
O palestrante chamou a atenção para a necessidade de observar a finalidade, a adequação e o uso das informações. Segundo as orientações apresentadas, “os dados não devem ser coletados ou mantidos sem uma justificativa definida”. Outro ponto abordado foi a relação entre a proteção de dados pessoais e a transparência na administração pública. “A LGPD não representa um impedimento ao cumprimento das obrigações de publicidade e prestação de contas. É possível conciliar as duas exigências por meio de mecanismos como o tarjamento de informações pessoais e a anonimização de dados, preservando a identidade dos titulares sem comprometer a transparência dos atos administrativos”, pontua.
Na segunda parte da programação, o advogado, delegado de polícia e especialista no tema, João Rodrigo Uzzum, ministrou a palestra “Responsabilização dos Agentes Públicos e Medidas de Adequação Institucional”. Ao tratar da relação entre proteção de dados e transparência, destacou que a LGPD não deve ser utilizada como justificativa para dificultar o acesso às informações públicas. Segundo ele, a publicidade dos atos administrativos é “fundamental para permitir o controle externo e prevenir desvios de conduta”, mas deve ocorrer com os cuidados necessários à preservação dos dados pessoais. O palestrante ressaltou ainda que o acesso a informações dentro de um órgão público deve estar vinculado à finalidade do serviço e às atribuições de cada agente, não sendo permitido consultar dados apenas por curiosidade ou interesse particular.
O delegado também chamou a atenção para procedimentos de segurança da informação, que devem fazer parte da rotina dos servidores, como não compartilhar senhas de acesso, utilizar exclusivamente canais institucionais para tratar de assuntos de trabalho e evitar o encaminhamento de documentos sigilosos por aplicativos de mensagens ou e-mails pessoais. Ele destacou que o uso de ferramentas externas, incluindo plataformas de inteligência artificial e conversores de arquivos, “também exige cautela, especialmente quando envolve informações armazenadas em equipamentos públicos”, reforça.
Sobre a responsabilização, o palestrante explicou que as violações à LGPD podem gerar consequências nas esferas administrativa, disciplinar, civil e, conforme o caso, criminal. Entre as condutas que podem comprometer a segurança das informações estão o compartilhamento não autorizado, o uso de dados para beneficiar terceiros, a alteração ou exclusão indevida de registros e a omissão diante de incidentes de segurança. Ele também ressaltou que a responsabilidade pode alcançar diferentes pessoas que exerçam função pública, inclusive temporários, estagiários e colaboradores sem remuneração. “Se a informação chegou até você devido ao seu cargo, ela não é sua propriedade”, enfatizou.
A realização do curso faz parte do processo de implementação da LGPD na Câmara Municipal. Conforme a programação, outros dois temas serão abordados na próxima segunda-feira (16): “Governança, Segurança da Informação e Deveres Funcionais dos Servidores”, com o procurador-geral da Câmara, doutor Eurico Neto; e “Tratamento de Dados pelo Poder Público, Transparência e Direitos dos Titulares”, com o procurador-adjunto da Casa Legislativa, o advogado Marcos Leite.
