Câmara recebe projeto de lei que concede reajuste anual de 5,53% aos servidores municipais

A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu, na última terça-feira (20), do Poder Executivo, um Projeto de Lei que concede o percentual de 5,53% a título de recomposição salarial dos servidores municipais. A proposta foi entregue pessoalmente pelo secretário Municipal da Fazenda, Expedito Eloy, ao presidente, vereador Marcos Lima (União Brasil), e a outros vereadores presentes em reunião ocorrida na Casa.

Conforme os dispositivos do projeto, o reajuste anual foi estabelecido com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre maio/2024 e abril/2025. Se aprovado, o percentual será aplicado retroativo, a partir de 1º de maio de 2025.

SHOPPING POPULAR

Também entregue por Expedito Eloy, o Projeto de Lei n° 06/2025 pede a autorização da Câmara para que a Prefeitura reconheça o débito de mais de R$ 4 milhões à Feira Popular S.A. – empresa concessionária do Shopping Popular. Conforme disposto na proposta, esta dívida é referente aos aluguéis dos boxes isentos pela Prefeitura.

A propositura também prevê o parcelamento do débito, a ser pago em 23 parcelas, sendo 22 parcelas no valor de R$200.000,00 cada, e a 23ª no valor de R$ 41.132,80.