Decreto que regulamenta funcionamento de feiras livres deve ser fiscalizado
O decreto n° 13.070, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta a instalação e funcionamento das feiras públicas, centrais de abastecimento e complexos comerciais no município, deve ser fiscalizado para a garantia do cumprimento. O pedido foi encaminhado à Prefeitura, através de indicação do vereador Pedro Américo (Cidadania), e deve ser atendido pela Secretaria Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, que adotará as medidas cabíveis para assegurar a aplicação.
Conforme previsto no documento, este dispõe sobre a organização, regularização e funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento em Feira de Santana, em especial das formas de fiscalização desses equipamentos, de concessão de uso e sanções por práticas irregulares. Também estão estabelecidas as diretrizes fundamentais para a instalação e operação desses espaços, promovendo melhores condições sanitárias, estruturais e de segurança, tanto para comerciantes quanto para consumidores.
Entre os principais pontos regulamentados, destaca Pedro, está a exigência de infraestrutura adequada, “incluindo áreas para descarte de resíduos, instalações sanitárias e acessibilidade, visando proporcionar um ambiente seguro e higiênico”. O decreto também define critérios para a ocupação dos espaços, disciplinando a distribuição e o uso das bancas e estabelecendo regras para evitar obstruções e garantir a fluidez do trânsito de pessoas: “Além disso, são previstas normas para a comercialização de produtos, especialmente alimentos, com o objetivo de assegurar a qualidade e a segurança alimentar”.
A fiscalização, portanto, “se mostra necessária para garantir o cumprimento dessas diretrizes”, coibir práticas irregulares e fomentar o desenvolvimento sustentável dos mercados públicos. O edil entende que a vistoria para garantir o seu cumprimento, “é essencial para assegurar a organização e o bom funcionamento das feiras públicas, centrais de abastecimento e complexos comerciais”.
Foto: Secom
