Farmácias conveniadas ao SUS deverão disponibilizar sanitários para usuários
As farmácias e drogarias de Feira de Santana conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigadas a disponibilizar sanitários aos usuários. A regra está prevista em Projeto de Lei, aprovado em segunda e última votação na sessão desta terça (3), na Câmara Municipal. A iniciativa é do vereador Jorge Oliveira (PRD). A proposta estabelece que a exigência se aplique aos estabelecimentos conveniados ao SUS que fornecem medicamentos gratuitos ou subsidiados.
De acordo com a proposta, os sanitários deverão estar em condições adequadas de higiene e funcionamento, garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ser disponibilizados gratuitamente. “O uso poderá ser condicionado ao atendimento ou à permanência do usuário no estabelecimento, mas proíbe qualquer tipo de cobrança”, alerta o autor da proposta.
A medida, destaca Jorge Oliveira, também prevê exceções para farmácias e drogarias com área inferior a 50 metros quadrados, imóveis cuja estrutura inviabilize a instalação de sanitários, mediante comprovação técnica, e estabelecimentos situados em imóveis tombados ou com restrições estruturais legais.
Após a publicação da lei, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequar às exigências. O descumprimento poderá resultar em penalidades progressivas, começando por advertência por escrito na primeira autuação. Em caso de reincidência, estão previstas multas de R$ 1 mil e R$ 2 mil, “além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento em situações de reincidência reiterada”. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a legislação, especialmente quanto aos critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.
Conforme a justificativa do projeto, a iniciativa busca garantir condições mais adequadas e humanizadas de atendimento aos usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas com enfermidades que frequentam esses estabelecimentos. A proposta também considera a importância de “assegurar dignidade e conforto à população que utiliza os serviços de farmácias conveniadas ao SUS”, reforça Jorge Oliveira. O projeto segue para sanção municipal.
Foto: Elza Fiuza/ Agência Brasil
