Feira de Santana terá Política Municipal de Inteligência Artificial e Inovação
No intuito de fomentar o uso ético e responsável e aprimorar a prestação dos serviços públicos com a inclusão digital, a Prefeitura de Feira de Santana poderá implantar a Política Municipal de Inteligência Artificial (IA) e Inovação, no âmbito da administração. Um Projeto de Lei instituindo a medida, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), foi aprovado nesta quinta-feira (18), pela Câmara, por unanimidade.
De acordo com o texto, o avanço tecnológico e a crescente digitalização dos serviços públicos tornam essencial a adoção de estratégias que promovam a inovação e a eficiência administrativa. Além disso, a instituição da Política Municipal de Inteligência Artificial e Inovação no Município de Feira de Santana, representa um marco no desenvolvimento tecnológico local, proporcionando melhorias significativas na prestação de serviços e na gestão pública.
Com isso, a implementação da Inteligência Artificial (IA) no setor público municipal possibilitará uma gestão mais eficiente e transparente, reduzindo custos, otimizando recursos e promovendo a inclusão digital. Além disso, ao estabelecer diretrizes claras para o uso da IA, o PL garante que a tecnologia seja aplicada de forma ética e segura, assegurando a proteção de dados e prevenindo discriminação algorítmica.
Segundo a proposta, a criação do Cadastro Integrado Municipal de Serviços e Cidadania (CIMSC) visa eliminar redundâncias e integrar informações de diversas secretarias e órgãos municipais, proporcionando uma base única e atualizada para a formulação de políticas públicas. Isso permitirá um atendimento mais rápido e eficaz à população, facilitando o acesso aos serviços públicos. A modernização da gestão pública, por meio da adoção de um Sistema Integrado de Gestão Digital, promoverá a automação de processos administrativos, a análise de dados em tempo real e a melhoria da comunicação entre a administração municipal e os cidadãos. Com isso, a burocracia será reduzida, permitindo que os servidores públicos se concentrem em atividades mais estratégicas e de maior impacto para a sociedade.
A criação do Comitê Municipal de Inteligência Artificial, Inovação e Transformação Digital (CMIITD) garantirá a fiscalização e avaliação contínua das políticas do setor, promovendo um ambiente colaborativo entre o setor público e a iniciativa privada. Por sua vez, o incentivo à criação do Parque Tecnológico Municipal fomentará o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras, impulsionando a economia local e atraindo investimentos para Feira de Santana.
A concessão de incentivos fiscais para startups e empresas que investirem em projetos de IA e inovação estimulará o empreendedorismo e o desenvolvimento de soluções tecnológicas que beneficiem diretamente a população. Esses incentivos estarão condicionados ao impacto social e à transparência das iniciativas, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz.
O texto conclui que a segurança e proteção de dados também são aspectos centrais desta legislação, assegurando que a implementação da IA no setor público esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma, serão estabelecidos mecanismos para evitar vieses algorítmicos e garantir a transparência no uso de informações sensíveis.
