Lei que autoriza Prefeitura a contrair empréstimo tem nova redação
A Prefeitura Municipal de Feira de Santana poderá “contratar crédito externo” junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), após autorização concedida pelo Poder Legislativo na sessão ordinária desta terça-feira (13). Em primeira e segunda discussões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária número 62/2025, que dá nova redação ao artigo 2º da lei 4.248/2024, autorizando o Poder Executivo a concretizar empréstimo, vinculando-o à garantia da União.
Assim, o futuro empréstimo a ser contraído pela Prefeitura de Feira de Santana terá garantia do Governo Federal. O projeto aprovado hoje teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa, bem como da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF).
