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LGPD na prática: servidores participam de palestra e treinamento sobre proteção de dados pessoais
16 de novembro de 2026

Dando continuidade ao cronograma de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo, aconteceu na Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (16), a última etapa do curso “LGPD na Prática”, promovido pela Escola do Legislativo e voltado a servidores, funcionários e parlamentares. A partir da discussão de dois temas específicos, a capacitação focou na abordagem sobre os deveres funcionais dos servidores, a segurança da informação e os direitos dos titulares.

Tratando do tema “Governança, Segurança da Informação e Deveres Funcionais dos Servidores”, o professor Otávio Oliveira explicou que proteger dados pessoais é um dever funcional de cada servidor público. Por lidar diretamente com as informações, receber e manusear documentos sensíveis (tanto em arquivos físicos, quanto digitais), afirmou o palestrante, exige-se dele cuidados redobrados durante a rotina diária. Apesar da instituição ser a controladora responsável dos dados coletados, nada impede que o servidor responda pela não observação adequada dos requisitos da LGPD.

“Quando ele erra, quem erra é a Câmara. Por isso, deve proteger os dados em qualquer etapa dos processos, evitando vazamentos e compartilhamentos indevidos”, disse Otávio Oliveira. Alertando para o fato de que a maior parte dos incidentes de segurança ocorre em razão de falha humana, o professor chamou a atenção para a importância de manter o sigilo das informações, fazer o descarte correto de documentos não utilizados e habituar-se ao uso exclusivo de e-mails corporativos no desempenho das tarefas dos setores. “Tais medidas ajudam a evitar ocorrências e imprevistos”, observou ele.

Segundo palestrante do dia, o professor Danilo Silva abordou o tema “Tratamento de Dados pelo Poder Público, Transparência e Direitos dos Titulares”, e alertou que, caso ocorra algum incidente, imediatamente deve ser comunicado ao encarregado pela LGPD, a fim de adotar as providências previstas. Ressaltando a importância da implementação da referida lei e a capacitação de servidores no Legislativo feirense, ele elogiou a Escola do Legislativo por satisfazer o interesse público e promover aprendizados inovadores. Esta norma, explicou o professor, não é um assunto só da área de Tecnologia da Informação [TI].

“O princípio da administração que envolve eficiência está vinculado também à observância da segurança dos dados coletados”, assinalou, afirmando que desde 2022 o sigilo de dados passou a ser um direito fundamental. Já o procurador da Câmara de Feira, Eurico Neto, destacou o apoio da Presidência da Casa às atividades da Escola do Legislativo, principalmente em relação à temática da LGPD. “E não faltará empenho da equipe para que esta Casa continue sendo modelo de gestão e atinja seus objetivos nas áreas de inovação e tecnologia”, garantiu.

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