Micareta de Feira: aplicação de Lei Antibaixaria para evitar exposição vexatória de mulheres

Programada para acontecer entre os dias 19 a 22 de novembro, a Micareta de Feira de Santana deve observar os critérios para contratações e apresentações artísticas previstos na Lei Municipal nº 270/2012, a denominada “Lei Antibaixaria”. A cobrança foi feita pelo vereador Lulinha da Gente (União), durante pronunciamento hoje (10) na Tribuna Maria Quitéria. Autor da referida proposta de lei, o parlamentar sugeriu que o titular da Secretaria Municipal de Cultura, Cristiano Lôbo, encaminhe previamente cópias da legislação a artistas e bandas que devem se apresentar na tradicional festa.

O intuito da iniciativa, segundo alertou Lulinha, é evitar que ocorram ataques ou tratamentos considerados ofensivos a grupos populacionais ou pessoas, especialmente às mulheres, durante a micareta. “Existe uma lei no Município e espero que ela chegue nas mãos daqueles que foram contratados pela Prefeitura”, explicou. A legislação em questão proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem ou exponham mulheres a situação vexatória.

Da mesma forma, a lei veda a veiculação de conteúdos que contenham manifestações de homofobia, discriminação étnica ou apologia ao uso de drogas ilícitas na festa. É obrigatório que o poder público providencie a colocação de cláusula contratual especificando o dispositivo legal. E, na hipótese de descumprimento, o responsável pela contratação pode arcar com multa de R$ 8 mil (valor estipulado inicialmente), se constatada a omissão. Já o contratado está sujeito a multa de 50% do valor do contrato, se transgredir a observância da regra legal.

Foto: ACM/Secom Feira