Prefeitura de Feira é orientada a pagar o piso da enfermagem, em cumprimento a lei federal
Visando cumprir o que determina a legislação federal, a Prefeitura de Feira deve adotar as providências necessárias para efetivar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem na rede pública de saúde local. A recomendação é do vereador e presidente da Câmara, Marcos Lima (União), que apresentou indicação no Legislativo sugerindo a medida ao prefeito José Ronaldo. Considerando que o Município de Feira vem recebendo repasses da União com essa finalidade específica, ressalta o parlamentar, é “imprescindível” que o Poder Executivo garanta a destinação dos valores repassados.
“Trata-se da valorização salarial de profissionais que atuam em nossa rede local, dedicando sua vida à proteção da vida de outros”, diz Marcos Lima, explicando a importância do gestor fazer a implementação efetiva do piso a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras. Conforme determinado na Lei nº 14.434/2022, a norma instituiu em âmbito nacional o piso da categoria, tendo como valores mínimos os seguintes: R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos (correspondente a 70%) e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.
Inclusive, ele observa, a constitucionalidade da lei já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF recomendou que sua aplicação se desse acompanhada da assistência financeira complementar da União. Fato que se concretizou por meio da Lei nº 14.581/2023 e da Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde, que regulamenta os critérios e procedimentos para os repasses federais, lembra o presidente Legislativo. Portanto, assinala o vereador, “é preciso respeito à legislação federal, ao pacto federativo e sobretudo à dignidade do trabalho desta categoria, tão essencial à saúde da população”. Ele classifica a demanda como “legítima e aguardada com muita expectativa”.
Foto: Leonardo Rattes/ Gov BA
