Prefeitura deve notificar dono de terreno baldio com grande quantidade de lixo no bairro Conceição
Em razão da grande quantidade de lixo e concentração de insetos em um terreno baldio, localizado na rua Vicente Reis, no bairro Conceição, a Prefeitura está sendo acionada pelos moradores para notificar o dono da propriedade a fim de que realize “urgentemente” a limpeza do local. A reivindicação da comunidade foi encaminhada ao prefeito José Ronaldo, através de indicação apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Pedro Américo (Cidadania).
No documento, o parlamentar sugere que o chefe do Executivo adote medidas já previstas na Lei Complementar Municipal nº 147/2024 para este tipo de situação. O dispositivo legal, lembra o vereador, permite que a Prefeitura imponha a utilização compulsória do bem, sob pena de incidência de IPTU Progressivo na propriedade.
Trata-se de uma sanção pelo descumprimento de condições e prazos para parcelamento, edificação e utilização do imóvel, após notificação do poder público ser recebida pelo proprietário. “Sem dúvida, o caso em questão ofende o cumprimento da função social da propriedade, e, consequentemente, se sujeita ao disposto nesta lei”, observa Pedro Américo na justificativa da indicação.
Na prática, explica o vereador, a norma determina que os proprietários notificados tenham o prazo máximo de um ano para comunicar a adoção de providências, como iniciar a utilização do imóvel abandonado, por exemplo. Caso isto não ocorra, deverá ser aplicada a progressividade do IPTU (aumento do valor do imposto cobrado do imóvel ao longo do tempo) mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de cinco anos, até o limite máximo de 15%.
“Os moradores garantem que esta propriedade vem acumulando lixo há um longo período, permitindo a concentração de animais e insetos no local, o que incentiva a proliferação de vírus e doenças”, relata Pedro Américo.
Ele acredita que a situação se enquadra no descumprimento da função social da propriedade, que ocorre quando não se dá “adequado destino” ao imóvel. “Diante da importância de que sejam tomadas as providências, solicitamos que o prefeito busque a efetivação da lei municipal neste caso”, frisa.
