Prefeitura deverá indicar condições de acessibilidade existentes em repartições públicas
O prefeito José Ronaldo deverá notificar as secretarias e demais órgãos da administração pública, para que informem ao Município as condições de acessibilidade existentes em suas respectivas repartições públicas. O pedido é do vereador Pedro Américo (Cidadania), que apresentou indicação (n° 746/2025) no setor Legislativo da Câmara.
De acordo com o parlamentar, devem ser observadas, por exemplo, para a indicação das condições, a existência de rampas de acesso, banheiros adaptados, piso tátil, sinalização adequada, intérpretes de libras e demais recursos que garantam o acesso pleno e igualitário aos serviços públicos.
Pedro Américo sugere ainda, na indicação, que o Município promova as devidas correções estruturais – caso sejam identificadas, bem como forneça instrumentos adequados para o atendimento desses grupos populacionais. Para o vereador, o objetivo é assegurar o pleno exercício da cidadania às pessoas com deficiência, garantindo que os órgãos públicos municipais estejam devidamente preparados para recebê-las com dignidade, segurança e autonomia, respeitando a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal.
“Como se sabe, a acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que determina a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitude nos espaços públicos. Nesse sentido, é imprescindível que todas as informações sejam prestados, a fim de se identificar quais locais possuem estrutura adequada para atender pessoas com deficiência – seja motora, visual, auditiva ou intelectual”, afirma Pedro em sua justificativa.
E acrescenta: “Tal levantamento permitirá à Administração Municipal ter um diagnóstico claro da situação atual, viabilizando a adoção de medidas corretivas e de planejamento para garantir que todos os espaços públicos estejam de fato acessíveis, promovendo a igualdade de direitos e o respeito à diversidade”.
REQUALIFICAÇÃO COM DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E URBANAS NO RIACHO DO JOÃO PAULO
Em outra indicação (n° 623/2025), Pedro Américo sugere à Prefeitura e seus órgãos competentes a requalificação com drenagem e manejo de águas pluviais e urbanas no Riacho do João Paulo, solicitando, ainda, a implantação de um reservatório de detenção de enchentes que é caracterizado pelo nome de Lagoa do Chico Maia; a realização de processos de limpezas do terreno com remoção de solo superficial em parte, sendo caracterizado como contaminado por resíduos orgânicos, principalmente com esgotos sanitários, e a construção de seções do canal para melhoria no escoamento.
Foto: Prefeitura de Feira de Santana
