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Projeto estabelece diretrizes para política municipal de proteção animal em Feira
18 de novembro de 2026

O abandono, os maus-tratos e a necessidade de ampliar os cuidados com os animais exigem políticas permanentes, que envolvam o poder público e a sociedade. Considerando isso, a Câmara de Vereadores de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão desta quarta-feira (18), a criação de uma Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal. De autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), o Projeto de Lei, que segue para a sanção do Poder Executivo, prevê a criação de um Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, um Conselho Municipal e um Fundo específico para financiar as ações.

Também estão previstas iniciativas para prevenção à crueldade, promoção da guarda responsável e incentivo à ampliação dos serviços veterinários assistenciais e emergenciais. O PL contempla ainda a expansão dos programas de castração, campanhas de vacinação, vermifugação e adoção responsável, além do apoio a protetores independentes e entidades de proteção animal.

“Não estamos falando apenas de cuidar dos animais, mas de reconhecer que eles têm direitos e que o poder público precisa assumir a sua responsabilidade na proteção e no bem-estar deles. É uma pauta que envolve saúde pública, educação, respeito à vida e compromisso de toda a sociedade”, ressalta o vereador Pedro Américo, na justificativa da proposta.

O texto destaca ainda a importância do reconhecimento e proteção dos animais comunitários, com previsão de cadastro, acompanhamento sanitário e apoio aos cuidadores. E especifica os direitos dos animais, reconhecidos como seres capazes de sentir dor, prazer e emoções. Para Pedro Américo, a aprovação pela Casa da Cidadania representa um avanço na construção de uma política pública estruturada e comprometida com a causa animal.

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