Promulgada lei sobre criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Feira de Santana

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Feira de Santana será instituído. A Lei nº 4.422/2026, de autoria da vereadora Eremita Mota (PP), que dispõe sobre a sua criação, foi promulgada pelo presidente da Câmara, Marcos Lima (União), na sessão desta quarta-feira (29). O PMPIFS será implementado em curto, médio e longo prazo, tendo como referência o ano do Bicentenário do Brasil, em 2022.

A proposta tem como finalidade garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças e do Fundo das Nações Unidas para a Infância.

A Lei destina-se a orientar programas, projetos e ações voltados para crianças, em cada secretaria responsável pelos pilares de cuidar (Secretaria de Saúde), educar (Secretaria de Educação), promover a assistência social (Secretaria de Desenvolvimento Social) e assegurar o direito à cidadania (Secretaria de Direitos Humanos). Outras pastas e conselhos, a exemplo de Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, conselhos tutelares, entre outros, irão se integrar de forma intersetorial às ações finalísticas.

A redação da Lei também determina que a Prefeitura de Feira de Santana deverá, a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas contas de resultados e o respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do PMPIFS, bem como criar uma Comissão Municipal de Implementação, por ato do prefeito, composta por 11 membros.