Saúde, educação e transporte estão entre prioridades da LDO aprovada pela Câmara
Os setores de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e transporte público estão entre as áreas apontadas como prioritárias para o exercício financeiro de 2027 em Feira de Santana. O Projeto de Lei 128/2026, que estabelece Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, foi aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade dos vereadores presentes, em primeira e segunda votações, na sessão desta quinta-feira (18). A iniciativa é do Poder Executivo.
A proposta também estabelece como metas da administração municipal o fortalecimento das políticas de proteção à infância e adolescência, o combate à pobreza e às desigualdades sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento sustentável, além do aperfeiçoamento dos serviços de coleta e tratamento de lixo, iluminação pública, segurança e modernização da gestão pública.
A matéria ainda determina que a futura Lei Orçamentária Anual (LOA) assegure recursos para despesas consideradas essenciais ao funcionamento da administração municipal, como pagamento de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida pública, contrapartidas de convênios e financiamentos, custeio da máquina administrativa e manutenção do patrimônio público.
Durante a apreciação do Projeto, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva que amplia as diretrizes relacionadas à transparência e ao controle social da gestão pública. As alterações, propostas pelo vereador Professor Ivamberg (PT), adequam a legislação municipal às novas regras federais para o transporte público coletivo urbano, incluindo a previsão de ações voltadas ao monitoramento da qualidade dos serviços, divulgação de informações operacionais e fortalecimento da participação popular na fiscalização do sistema.
A emenda prevê, ainda, maior detalhamento das informações orçamentárias por regiões do município, com o objetivo de facilitar o acompanhamento da distribuição dos investimentos públicos entre bairros e distritos. Além disso, estabelece mecanismos de transparência relacionados à contratação de operações de crédito, buscando ampliar o controle parlamentar e o acompanhamento da população sobre decisões que possam impactar as finanças municipais nos próximos anos.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Entre os dispositivos previstos na LDO está a reserva de recursos para as emendas parlamentares individuais dos vereadores, em valor correspondente a 1,55% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Pelas regras previstas na proposta, 50% dos recursos destinados às emendas deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde. O percentual restante poderá ser destinado a outras áreas da administração municipal, incluindo entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. Também estão previstos mecanismos de transparência para a execução dessas emendas, com a publicação de informações sobre empenhos, liquidações e pagamentos no Portal da Transparência do Município.
