Dando continuidade ao cronograma de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo, aconteceu na Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (16), a última etapa do curso “LGPD na Prática”, promovido pela Escola do Legislativo e voltado a servidores, funcionários e parlamentares. A partir da discussão de dois temas específicos, a capacitação focou na abordagem sobre os deveres funcionais dos servidores, a segurança da informação e os direitos dos titulares.
Tratando do tema “Governança, Segurança da Informação e Deveres Funcionais dos Servidores”, o professor Otávio Oliveira explicou que proteger dados pessoais é um dever funcional de cada servidor público. Por lidar diretamente com as informações, receber e manusear documentos sensíveis (tanto em arquivos físicos, quanto digitais), afirmou o palestrante, exige-se dele cuidados redobrados durante a rotina diária. Apesar da instituição ser a controladora responsável dos dados coletados, nada impede que o servidor responda pela não observação adequada dos requisitos da LGPD.
“Quando ele erra, quem erra é a Câmara. Por isso, deve proteger os dados em qualquer etapa dos processos, evitando vazamentos e compartilhamentos indevidos”, disse Otávio Oliveira. Alertando para o fato de que a maior parte dos incidentes de segurança ocorre em razão de falha humana, o professor chamou a atenção para a importância de manter o sigilo das informações, fazer o descarte correto de documentos não utilizados e habituar-se ao uso exclusivo de e-mails corporativos no desempenho das tarefas dos setores. “Tais medidas ajudam a evitar ocorrências e imprevistos”, observou ele.
Segundo palestrante do dia, o professor Danilo Silva abordou o tema “Tratamento de Dados pelo Poder Público, Transparência e Direitos dos Titulares”, e alertou que, caso ocorra algum incidente, imediatamente deve ser comunicado ao encarregado pela LGPD, a fim de adotar as providências previstas. Ressaltando a importância da implementação da referida lei e a capacitação de servidores no Legislativo feirense, ele elogiou a Escola do Legislativo por satisfazer o interesse público e promover aprendizados inovadores. Esta norma, explicou o professor, não é um assunto só da área de Tecnologia da Informação [TI].
“O princípio da administração que envolve eficiência está vinculado também à observância da segurança dos dados coletados”, assinalou, afirmando que desde 2022 o sigilo de dados passou a ser um direito fundamental. Já o procurador da Câmara de Feira, Eurico Neto, destacou o apoio da Presidência da Casa às atividades da Escola do Legislativo, principalmente em relação à temática da LGPD. “E não faltará empenho da equipe para que esta Casa continue sendo modelo de gestão e atinja seus objetivos nas áreas de inovação e tecnologia”, garantiu.
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